Despacho n.º 845/92/A

Diário da República n.º 180/1992, Série II de 1992-08-06

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    845/92/A
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo-Ministério do Comércio e Turismo
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [180], de 1992-08-06, Pág. 7 356

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos a partir de 9/6/92

Resumo

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMERCIO EXTERNO, ANTÓNIO JOSÉ FERNANDES DE SOUSA NO DIRECTOR GERAL DO COMERCIO EXTERNO EM VARIOS ASSUNTOS DESIGNADAMENTE PARA: AUTORIZAR DESPESAS, AUTORIZAR LICENÇAS SEM VENCIMENTO, POR UM ANO E DE LONGA DURAÇÃO, AUTORIZAR A INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM ESTÁGIOS, CONGRESSOS, REUNIÕES, SEMINÁRIOS, COLOQUIOS, CURSOS DE FORMAÇÃO OU OUTRAS INICIATIVAS SEMELHANTES QUE DECORRAM FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL, EMPOSSAR OS SUBDIRECTORES GERAIS, DIRECTORES DE SERVIÇO E CHEFES DE DIVISÃO, NOMEAR, EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, PESSOAL DIRIGENTE, AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS REMUNERADAS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 9/6/92 E RATIFICA TODOS OS DESPACHOS ENTRETANTO PROFERIDOS PELO DIRECTOR GERAL REFERIDO.