Decreto-Lei n.º 327/80

Diário da República n.º 196/1980, Série I de 1980-08-26

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DataTextoDiploma
1981-07-10

Ratificado, com emendas, o presente diploma, pela LEI.10/81.1981.07.10.AR DR.IS [156]

Lei n.º 10/81 - Diário da República n.º 156/1981, Série I de 1981-07-10
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