Decreto-Lei n.º 387-E/87

Diário da República n.º 298/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    387-E/87
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 298-2ºSupl, de 1987-12-29, Pág. 4424-(42) - 4424-(43)
  • Entrada em Vigor:

    Com o Código de Processo Penal aprovado pelo decreto lei 78/87 de 17 de Fevereiro

Notas aos Dados Gerais

Não se aplicam aos processos a que se refere o nº 1 do artigo 1.º, o disposto nos artigos 390.º, 395.º, 396.º, 397.º e 398.º do Código de Processo Penal nem a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.

Resumo

Altera o processamento das transgressões e contravenções e dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro (aprova o Código de Processo Penal).