Decreto-Lei n.º 155/92

Diário da República n.º 172/1992, Série I-A de 1992-07-28

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DataTextoDiploma
2018-05-15

Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15 (Arts. 35.º e 37.º)

Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15
2017-03-03

Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03 (N.º 3 do art. 7.º e arts. 32.º e 37.º)

Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
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