Decreto-Lei n.º 155/92

Diário da República n.º 172/1992, Série I-A de 1992-07-28

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DataTextoDiploma
2020-03-31

Determinado a quem compete a verificação dos requisitos de autorização da despesa constantes das als. a), b), c) do n.º 1 e n.º 3 do art. 22.º do presente diploma pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
2019-06-28

Aditado o art. 34.º-A ao presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28

Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28
2017-12-29

Alargado às autarquias locais, no que respeita à confirmação da situação tributária e contributiva, o âmbito de aplicação do quadro legal fixado no art. 31.º-A do presente diploma pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29, nos termos do respetivo art. 87.º.

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2016-12-21

Alterados os arts. 35.º (na redação do Dec Lei 113/95, de 25-mai), 36.º, 38.º ( este último na redação do Dec Lei 29-A/2011, de 01-mar), 39.º e 40.º (este último na redação da Lei 55-B/2004, de 30-dez) pelo(a) Decreto-Lei n.º 85/2016 - Diário da República n.º 243/2016, Série I de 2016-12-21

Decreto-Lei n.º 85/2016 - Diário da República n.º 243/2016, Série I de 2016-12-21
2015-03-09

Determinada a aplicabilidade durante o ano de 2015, às escolas do ensino não superior e serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), do regime estabelecido nos arts. 32.º, 34.º e 38.º do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
2013-12-31

Aditado o art. 42º-A, pela LEI.83-C/2013.31.12.2013.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2013

Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31
2011-03-01

Alterado o art. 38º e aditados os arts. 31º-A e 31º-B e mantidas em vigor, para os serviços e organismos da Administração Pública que não tenham tido uma adesão plena aos princípios definidos neste diploma, as normas referidas no nº 1 do art. 57º, pelo DEC LEI.29-A/2011.01.03.2011.MFAP, DR.IS [42-Supl] de 01.03.2011, sem prejuízo do disposto no nº2 do art. 2º deste últimoo

Decreto-Lei n.º 29-A/2011 - Diário da República n.º 42/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-03-01
2010-06-18

Mantidas em vigor, para os serviços e organismos da Administração Pública que não tenham tido uma adesão plena aos princípios definidos neste diploma, as normas referidas no nº 1 do art. 57º, pelo DEC LEI.72-A/2010.18.06.2010.MFAP, DR.IS [117-Supl] de 18.06.2010, sem prejuízo do disposto no nº 3 do art. 2º deste último.

Decreto-Lei n.º 72-A/2010 - Diário da República n.º 117/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-06-18
2009-03-24

Mantidas em vigor para os serviços e organismos da Administração Pública que não tenham tido uma adesão plena aos princípios definidos no presente diploma, as normas constantes dos diplomas referidos no seu n.º 1 do artigo 57.º, pelo DEC LEI.69-A/2009.24.03.2009.MFAP, DR.IS [58-Supl] de 24.03.200909

Decreto-Lei n.º 69-A/2009 - Diário da República n.º 58/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-03-24
2007-03-06

Determinado, que se mantenham em vigor as normas constantes dos diplomas referidos no n.º 1 do artigo 57.º do presente decreto lei, para os serviços e organismos da Administração Pública que não tenham tido uma adesão plena aos princípios definidos nesse diploma, pelo DEC LEI.50-C/2007.06.03.2007.MFAP, DR.IS [46-Supl] de 06.03.2007

Decreto-Lei n.º 50-A/2007 - Diário da República n.º 46/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-03-06
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