Decreto-Lei n.º 155/92

Diário da República n.º 172/1992, Série I-A de 1992-07-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    155/92
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 172, de 1992-07-28, Pág. 3502

Notas aos Dados Gerais

1 - Aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional 7/97/A de 24-Abr DR.IS-A [120] de 24/Mai/1997

2 - Nos termos do art. 59º da Lei 64-A/2011, de 30 de Dezembro, é aplicável às autarquias locais, no que respeita à confirmação da situação tributária e contributiva, o regime estabelecido no artigo 31º-A do presente diploma.

Resumo

Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos de Governo Regional.