Assento

Diário da República n.º 157/1992, Série I-A de 1992-07-10

  • Tipo Diploma:
    Assento
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 157, de 1992-07-10, Pág. 3273

Resumo

CONSTITUI CRIME, E NAO CONTRAVENCAO, A INFRACÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI NUMERO 123/90, DE 14 DE ABRIL, DIPLOMA QUE ESTABELECE DIVERSAS MEDIDAS SANCIONATÓRIAS NO ÂMBITO DA CIRCULACAO AUTOMÓVEL.