Decreto-Lei n.º 278/87

Diário da República n.º 153/1987, Série I de 1987-07-07

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DataTextoDiploma
2020-06-30

Portaria n.º 162-B/2020 - Diário da República n.º 125/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-30 (N.º 1 e al. d) do n.º 2 do art. 4.º)

Portaria n.º 162-B/2020 - Diário da República n.º 125/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-30
2020-06-17

Portaria n.º 143/2020 - Diário da República n.º 116/2020, Série I de 2020-06-17 (Al. d) do n.º 2 do art. 4.º)

Portaria n.º 143/2020 - Diário da República n.º 116/2020, Série I de 2020-06-17
2020-05-09

Portaria n.º 114/2020 - Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09 (N.º 1 e al. d) do n.º 2 do art. 4.º)

Portaria n.º 114/2020 - Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09
2020-05-09

Portaria n.º 113/2020 - Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09 (N.º 1 e al. d) do n.º 2 do art. 4.º)

Portaria n.º 113/2020 - Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09
2020-04-30

Portaria n.º 105-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-30 (N.º 1 e al. d) do n.º 2 do art. 4.º)

Portaria n.º 105-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-30
2020-04-06

Portaria n.º 88-B/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-06 (N.º 1 e al. d) do n.º 2 do art. 4.º)

Portaria n.º 88-B/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-06
2020-03-03

Portaria n.º 56/2020 - Diário da República n.º 44/2020, Série I de 2020-03-03 (Al. i) do n.º 2 do art. 4.º)

Portaria n.º 56/2020 - Diário da República n.º 44/2020, Série I de 2020-03-03
2020-01-30

Portaria n.º 26/2020 - Diário da República n.º 21/2020, Série I de 2020-01-30 (N.º 1 e al. h) do n.º 2 do art. 4.º)

Portaria n.º 26/2020 - Diário da República n.º 21/2020, Série I de 2020-01-30
2019-07-22

Despacho n.º 6570/2019 - Diário da República n.º 138/2019, Série II de 2019-07-22 (Art. 4.º)

Despacho n.º 6570/2019 - Diário da República n.º 138/2019, Série II de 2019-07-22
2019-01-28

Portaria n.º 37/2019 - Diário da República n.º 19/2019, Série I de 2019-01-28 (N.º 1 e al. h) do n.º 2 do art. 4.º)

Portaria n.º 37/2019 - Diário da República n.º 19/2019, Série I de 2019-01-28
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