Decreto-Lei n.º 278/87

Diário da República n.º 153/1987, Série I de 1987-07-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    278/87
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 153, de 1987-07-07, Pág. 2639
  • Entrada em Vigor:

    30 dias após a publicação.

Resumo

Fixa o quadro legal regulamentador do exercício da pesca e das culturas marinhas em águas sob soberania e jurisdição portuguesas.