Decreto-Lei n.º 267/87

Diário da República n.º 149/1987, Série I de 1987-07-02

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    267/87
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 149, de 1987-07-02, Pág. 2551 - 2558
Revogado

Resumo

Define o regime jurídico da entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros das Comunidades Europeias.