Acórdão n.º 33/88

Diário da República n.º 43/1988, Série I de 1988-02-22

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    33/88
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 43, de 1988-02-22

Resumo

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 296/82, de 28 de julho. (Processo n.º 300/87)