Acórdão n.º 107/88

Diário da República n.º 141/1988, Série I de 1988-06-21

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PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE ALGUMAS NORMAS DO DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NUMERO 81/V, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 70, DE 880430. 880430.

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