Acórdão n.º 320/89

Diário da República n.º 78/1989, Série I de 1989-04-04

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PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DO ARTIGO 2 DO DECRETO NUMERO 127/V PUBLICADO DO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, II SERIE-A, NUMERO 13, DE 890116.DE 890116.

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