Decreto-Lei n.º 38/92

Diário da República n.º 74/1992, Série I-A de 1992-03-28

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2018-04-06

Portaria n.º 96/2018 - Diário da República n.º 68/2018, Série I de 2018-04-06 (N.º 2 do art. 6.º e arts. 9.º e 11.º)

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