Decreto-Lei n.º 38/92

Diário da República n.º 74/1992, Série I-A de 1992-03-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    38/92
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 74, de 1992-03-28, Pág. 1486 - 1488

Resumo

Regula a actividade de transporte de doentes.