Decreto-Lei n.º 38/92

Diário da República n.º 74/1992, Série I-A de 1992-03-28

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DataTextoDiploma
1997-01-23

Protelada por 180 dias a exigibilidade de prova de observância dos requisitos definidos no num 2 do art 14º pelo DC.DDC80/97.1997.01.23.MAI e MS DR.IIS [19]Supl de 1997.01.23

Despacho Conjunto - Diário da República n.º 19/1997, 1º Suplemento, Série II de 1997-01-23
1996-07-29

Prorrogado por 180 dias a exigibilidade de prova de obserância dos requisitos previstos no num 2 do art 14º pelo DC.DDC249/96.1996.07.29.SEAI-MAI, DR.IIS [176]Supl de 1996.07.31

Despacho Conjunto - Diário da República n.º 176/1996, 1º Suplemento, Série II de 1996-07-31
1996-01-18

Protelada, até 31.07.1996, a exigibilidade da prova de observância dos requisitos previstos n.º 2 do artigo 14.º pelo DC.DDC11.18.01.1996.MAI, DR.IIS [15] de 18.01.1996

Despacho Conjunto - Diário da República n.º 15/1996, Série II de 1996-01-18
1995-07-25

Protelada, até 31.12.1995, a exigibilidade da prova de observância dos requisitos previstos n.º 2 do artigo 14.º pelo DC.DDC180.25.07.1995.MAI, DR.IIS [170]Supl de 25.07.1995

Despacho Conjunto - Diário da República n.º 170/1995, 1º Suplemento, Série II de 1995-07-25
1995-04-28

Protelada, até 28.07.1995, a exigibilidade da prova de observância dos requisitos previstos n.º 2 do artigo 14.º pelo DC.DDC48.28.04.1995.MAI, DR.IIS [99]2ºSupl de 28.04.1995

Despacho Conjunto - Diário da República n.º 99/1995, 1º Suplemento, Série II de 1995-04-28
1994-12-30

Protelada, até 28.04.1995, a exigibilidade da prova de observância dos requisitos previstos n.º 2 do artigo 14.º pelo DC.DDC186.30.12.1994.MAI, DR.IIS [301] de 30.12.1994

Despacho Conjunto - Diário da República n.º 301/1994, Série II de 1994-12-30
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