Acórdão n.º 452/89

Diário da República n.º 167/1989, Série I de 1989-07-22

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    452/89
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 167, de 1989-07-22, Pág. 2886

Resumo

Declara a inconstitucionalidade parcial, com força obrigatória geral, da norma do n.º 2 do artigo 81.º da parte III do Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana. Não declara a inconstitucionalidade das normas dos n.os 1, 2 (segmento sobrante) e 3 do artigo 81.º do mesmo Regulamento.