Decreto-Lei n.º 150/87

Diário da República n.º 74/1987, Série I de 1987-03-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    150/87
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [74], de 1987-03-30, Pág. 1266 - 1268

Resumo

Estabelece as regras sobre o uso da Bandeira Nacional.