Decreto-Lei n.º 44/92

Diário da República n.º 76/1992, Série I-A de 1992-03-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    44/92
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 76, de 1992-03-31, Pág. 1502
Vigência Condicionada

Resumo

Altera o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro (estabelece formas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor).