Acórdão n.º 223/90

Diário da República n.º 169/1990, Série I de 1990-07-24

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DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA ALÍNEA A) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 45 DO ESTATUTO DA INSPECÇÃO GERAL DO TRABALHO APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 327/83 PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 155, DE 830707, APENAS NA PARTE EM QUE EXCEDE A PROVISÃO DO ARTIGO 384 DO CODIGO PENAL.ODIGO

PENAL.

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