Acórdão n.º 223/90

Diário da República n.º 169/1990, Série I de 1990-07-24

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    223/90
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 169, de 1990-07-24, Pág. 3069 - 3071

Resumo

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n.º1 do artigo 45.º do Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 327/83 de 8 de Julho, na parte em que excede a previsão contida no artigo 384º do Código Penal. (Processo n.º 42/89).