Decreto de Aprovação da Constituição
Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10
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Tipo Diploma:
Decreto de Aprovação da Constituição
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Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 86, de 1976-04-10, Pág. 738 - 775
Resumo
Aprova a Constituição da República Portuguesa. Entra em vigor no dia 25 de Abril de 1976.