Decreto de Aprovação da Constituição

Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto de Aprovação da Constituição
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 86, de 1976-04-10, Pág. 738 - 775

Resumo

Aprova a Constituição da República Portuguesa. Entra em vigor no dia 25 de Abril de 1976.