Decreto de Aprovação da Constituição

Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10

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DataTextoDiploma
2005-08-12

Determinado que o art. 295.º (renumerado art. 299.º na Lei Const 1/2004, de 24-Jul e este último renumerado art. 298.º na Lei Const 1/97, de 20-Set) passe a art. 296.º e aditado um novo art. 295.º à Constituição aprovada no presente diploma, pela LEI CONST.1/2005.12.08.2005.AR, DR.IS-A [155] de 12.08.2005, que a republica em anexo (Sétima Revisão Constitucional)

Lei Constitucional n.º 1/2005 - Diário da República n.º 155/2005, Série I-A de 2005-08-12
2004-07-24

Alterada a Constituição pela LEI CONST.1/2004.24.07.2004.AR, DR.IS-A [173] de 24.07.2004 (Sexta Revisão Constitucional)

Lei Constitucional n.º 1/2004 - Diário da República n.º 173/2004, Série I-A de 2004-07-24
2001-11-20

Alterada a Constituição pela LEI CONST.1/2001 de 12-Dez,DR.IS-A [286] (Quinta Revisão Constitucional)

Lei Constitucional n.º 1/2001 - Diário da República n.º 286/2001, Série I-A de 2001-12-12
1997-09-20

Alterada a Constituição pela LEI CONST.1/97.1997.09.20.AR (Quarta Revisão Constitucional)

(Sem diploma) - Diário da República n.º 1/2000, Série II de 2000-01-03
1992-11-25

Alterada a Constituição pela LEI CONST.1/92.1992.11.25.AR, DR.IS-A[273]SUPL (Terceira revisão constitucional)

Lei Constitucional n.º 1/92 - Diário da República n.º 273/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-11-25
1989-07-08

Alterada a Constituição pela LEI CONST.1/89.1989.07.08.AR, DR.IS [155]SUPL (Segunda revisão constitucional)

Lei Constitucional n.º 1/89 - Diário da República n.º 155/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-07-08
1982-09-30

Alterada a Constituição pela LEI CONST.1/82.1982.09.30.AR, DR.IS[227] (Primeira revisão constitucional)

Lei Constitucional n.º 1/82 - Diário da República n.º 227/1982, Série I de 1982-09-30
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