Decreto de Aprovação da Constituição
Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10
- Tipo Diploma: Decreto de Aprovação da Constituição
- Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência da República
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 86, de 1976-04-10, Pág. 738 - 775
Resumo
Aprova a Constituição da República Portuguesa. Entra em vigor no dia 25 de Abril de 1976.