Lei n.º 28/82

Diário da República n.º 264/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-11-15

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DataTextoDiploma
2019-09-13

Alterados, nos termos do art. 7.º, os arts. 11.º-A, 106.º, 107.º, 108.º, 109.º, 110.º e 111.º, bem como procedida a seguinte alteração sistemática ( O subcapítulo vi do capítulo iii do título iii da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, passa a denominar-se «Processos relativos a titulares de cargos públicos», integrando os artigos 106.º a 111.º; É suprimido o subcapítulo vii do capítulo iii do título iii da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro) e revogados os arts. 112.º e 113.º (na versão republicada pela Lei Org 1/2018, de 19-abr) do presente diploma, pelo(a) Lei Orgânica n.º 4/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13

Lei Orgânica n.º 4/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
2018-04-19

Alterados os arts. 3.º e 9.º (ambos com a redação dada pela Lei 85/89 de 07-set, pela Lei 88/95 de 01-set, pela Lei 13-A/98 de 26-fev e o último também com a redação dada pela Lei Org 5/2015 de 10-abr), 103.º-A, 103.º-B (aditados pela Lei 88/95 de 01-set) e 103.º-F (aditado pela Lei 13-A/98 de 26-fev) e revogados o n.º 3 do art. 101.º, o n.º 3 do art. 102.º, o art. 102.º-C e os n.ºs 2 e 3 do art. 103.º todos da presente lei pelo(a) Lei Orgânica n.º 1/2018 - Diário da República n.º 77/2018, Série I de 2018-04-19, que a republicou no anexo I, com a redação atual e demais correções materiais.

Lei Orgânica n.º 1/2018 - Diário da República n.º 77/2018, Série I de 2018-04-19
2015-08-28

Alterado o art. 5.º pelo(a) Lei Orgânica n.º 11/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28

Lei Orgânica n.º 11/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
2015-04-10

Alterado o art 9.º (na redação das Leis 13-A/98, de 26-fev; 85/89, de 07-set e 88/95, de 01-set) e o art. 43.º (na redação da Lei 13-A/98, de 26-fev) ambos do presente diploma, pelo(a) Lei Orgânica n.º 5/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10

Lei Orgânica n.º 5/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
2011-11-30

Alterados os arts. 92º, 95º e 96º pela LEI ORG.1/2011.30.11.2011.AR, DR.IS [230] de 30.11.2011

Lei Orgânica n.º 1/2011 - Diário da República n.º 230/2011, Série I de 2011-11-30
1999-06-22

Alterado o art. 32º da Lei 14-A/85, de 10-Jul, alterado pelo presente diploma, pela LEI ORG.1/99.22.06.1999.AR, DR.IS-A [143] de 22.06.1999

Lei Orgânica n.º 1/99 - Diário da República n.º 143/1999, Série I-A de 1999-06-22
1999-04-29

Aditada a menção " Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau " pela RES.37/99.1999.04.29.AR,DR.IS-A [110]

Resolução da Assembleia da República n.º 37/99 - Diário da República n.º 110/1999, Série I-A de 1999-05-12
1998-02-26

Alterada a presente Lei, pela LEI.13-A/98.1998.02.26.AR, DR.IS-A [48]Supl, nos seguintes termos: - alterada a redacção dos arts. 3º, 7º, 8º, 9º, 11º, 13º, 14º, 16º, 19º, 21º, 22º, 23º, 23º-A, 26º, 31º, 33º, 35º, 37º, 38º, 39º, 41º, 43º, 44º, 46º, 50º, 52º, 55º, 56º, 62º, 63º, 64º, 64º-A, 65º, 70º, 75º, 75º-A, 76º, 77º, 78º, 78º-A, 78º-B, 84º, 86º, 90º, 91º, 97º, 98º, 102º-A, 103º, 105º e 112º; - aditados os arts. 7º-A, 102º-D, 103º-C, 103º-D, 103º-E e 103º-F; - aditado ao Título II o Cap. IV; - aditado ao Cap. III do Título III o Subcap. I-A.cap. I-A.

Lei n.º 13-A/98 - Diário da República n.º 48/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-02-26
1995-09-01

Aditada a al. h) ao n.º 1 do art. 3.º, a al. e) ao art. 9.º e o n.º 5 ao art. 65.º (na redacção dada pela Lei 85/89 de 07-Set), os arts. 11.º-A, 102.º-C, 103.º-A, 103.º-B e os arts. 106.º, 107.º, 108.º, 109.º e 110.º, sob a epígrafe "Processos relativos a declarações de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos", constituindo o subcapítulo VI, aditados os arts. 111.º, 112.º e 113.º sob a epígrafe "Processo relativo a declarações de incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos", constituindo o subcapítulo VII e alterada a ordem dos arts. 110.º-A e 112.º (na redacção constante da Lei 85/89 de 07-Set) que passaram a constituir respectivamente os arts. 114.º e 115.º, pela LEI.88/95.1995.09.01.AR DR.IS-A [202]

Lei n.º 88/95 - Diário da República n.º 202/1995, Série I-A de 1995-09-01
1989-09-07

Alterados os arts. 3.º, 8.º (o último na redacção da Lei 143/85, de 26-Nov), 9.º, 11.º, 12.º, 18.º, 19.º, 32.º, 34.º (os dois últimos na redacção da Lei 14-A/85, de 10-Jul), 40.º, 57.º, 58.º, 59.º, 60.º, 65.º, 70.º, 71.º, 72.º, 74.º, 75.º, 76.º, 77.º, 80.º, 83.º, 84.º, 85.º, 103.º, 105.º e 112.º; aditados os arts. 23.º-A, 30.º-A, 64.º-A, 75.º-A, 78.º-A, 78.º-B, 79.º-A, 79.º-B, 79.º-C, 79.º-D, 102.º-A, 102.º-B e 110.º-A; eliminado o n.º 2 do art. 37.º, passando os n.ºs. 3 e 4 a novos n.ºs. 2 e 3, respectivamente, o n.º 3 do art. 40.º, o n.º 3 do art. 112.º, o n.º 2 do art. 63.º, passando o n.º 1 a corpo do artigo, os arts. 106.º a 111.º e 113.º a 115.º; substituidas as menções "Subsecção II", "Subsecção III", "Secção IV", que antecedem os arts. 101.º, 103.º, 104.º e 105.º pela, respectivamente, "Secção II", "Subcapítulo III", "Subcapítulo IV" e "Subcapítulo V", pela LEI.85/89.1989.09.07.AR DR.IS [206]

Lei n.º 85/89 - Diário da República n.º 206/1989, Série I de 1989-09-07
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Associações
DataTexto
1980-08-08

Atribui ao Tribunal Constitucional, em plenário, as competências da Comissão Nacional de Eleições previstas no artigo 22.º e ao Tribunal Constitucional as competências dos tribunais da relação previstas no n.º 1 do artigo 32.º, artigos 34.º e 35.º e n.º 1 do artigo 118.º do Dec Lei 267/80, de 08-Ago, DR.IS [182]

1979-05-16

Atribui ao Tribunal Constitucional, em plenário, as competências da Comissão Nacional de Eleições previstas nos n.º 1 do artigo 22.º e ao Tribunal Constitucional as competências dos tribunais da relação previstas no n.º 1 do artigo 32.º, n.º 2 do artigo 34.º, artigo 35.º e n.º 1 do artigo 118.º da Lei 14/79, de 16-Maio, DR.IS [112]

1978-10-06

Atribui ao Tribunal Constitucional, em plenário, as competências do Supremo Tribunal de Justiça previstas no artigo 6.º, n.º 2 do artigo 7.º e artigo 8.º da Lei 64/78, de 06-Out, DR.IS [230]

1976-09-29

Atribui ao Tribunal Constitucional, em plenário, as competências da Comissão Nacional de Eleições previstas no n.º 2 do artigo 16.º e ao Tribunal Constitucional as competências dos tribunais da relação previstas nos artigos 25.º e 28.º e n.º 2 do artigo 83.º do Dec Lei 701-B/76, de 29-Set, DR.IS [229] Supl

1976-04-30

Atribui ao Tribunal Constitucional, em plenário, as competências da Comissão Nacional de Eleições previstas no n.º 2 do artigo 12.º e Tribunal Constitucional as competências dos tribunais da relação previstas no n.º 1 do artigo 26.º, artigos 28.º e 29.º e n.º 1 do artigo 111.º do Dec Lei 318-E/76, de 30-Abr, DR.IS [102] 3ºSupl

1974-11-07

Atribui ao Tribunal Constitucional, em secção, a competência do presidente do Supremo Tribunal de Justiça prevista no nº 6 do art. 5º (na redacção do Dec Lei 126/75, de 13-Mar) e ao Tribunal Constitucional, em plenário, as competências dos tribunais comuns de jurisdição ordinária previstas no art. 21º bem como as competências do Supremo Tribunal de Justiça previstas no Dec Lei 595/74, de 29-Set, DG.IS [259]

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