Lei n.º 28/82

Diário da República n.º 264/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-11-15

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    28/82
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 264-Supl, de 1982-11-15, Pág. 3822-(1) - 3822-(15)
  • Entrada em Vigor:
    1982-11-24, salvo o disposto no nº 2 do art. 115º, e sem prejuízo do preceituado no artigo 108.º . A alínea d) do artigo 8.º e os artigos 9.º, 10.º, 101.º, 102.º, 103.º e 107.º entram em vigor 60 dias após a posse dos primeiros juízes do Tribunal Constitucional.

Notas aos Dados Gerais

1 - A presente Lei foi anteriormente publicada sem referenda ministerial, conforme consta no DR.IS, 264, de 15/Nov/1982

2 - Até à entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional mantém-se em funções a Comissão Constitucional, com a sua actual composição, nos termos do disposto no art. 108º.

Resumo

Aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional - repete a publicação, inserindo agora a referenda ministerial.