Lei n.º 48/77

Diário da República n.º 158/1977, Série I de 1977-07-11

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    48/77
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 158, de 1977-07-11, Pág. 1719 - 1720
Revogado

Resumo

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 841-C/76, de 7 de Dezembro, que proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.