Decreto-Lei n.º 454/91

Diário da República n.º 299/1991, Série I-A de 1991-12-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    454/91
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 299, de 1991-12-28, Pág. 6760 - 6764
  • Entrada em Vigor:

    três meses após a data da sua publicação.

Resumo

Estabelece normas relativas ao uso do cheque e fixa o regime penal e contra-ordenacional do cheque.