Lei n.º 1/74

Diário do Governo n.º 97/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-04-25

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    1/74
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Junta de Salvação Nacional
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 97-SUPL, de 1974-04-25, Pág. 582-(1) - 582-(1)

Resumo

Destitui das suas funções o Presidente da República e o actual Governo e dissolve a Assembleia Nacional e o Conselho de Estado - Determina que todos os poderes atribuídos aos referidos órgãos passem a ser exercidos pela Junta de Salvação Nacional.