Decreto-Lei n.º 215/89

Diário da República n.º 149/1989, Série I de 1989-07-01

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Notas:

1-Integrado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais o disposto no Dec Lei 143-A/89 de 03-Mai DR.IS [101]Supl�

2-O disposto no art. 44.º-B do EBF, com a redação dada pela Lei 82-D/2014 de 31-dez, apenas produz efeitos a partir do ano em que, na determinação do valor patrimonial do prédio, não seja considerado o coeficiente minorativo referente à utilização de técnicas ambientalmente sustentáveis, nos termos do n.º 3 do art. 55.º da referida lei.

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DataTextoDiploma
2018-12-31

Alterados os arts. 17.º (na redação das Leis 64-B/2011 de 30-dez e 42/2016 de 28-dez), 21.º (na redação das Leis 55-A/2010 de 31-dez e 64-B/2011 de 30/dez), 24.º (na redação da Lei 75-A/2014 de 30-set, do Dec Lei 7/2015 de 13-jan e da Lei 7-A/2016 de 30-mar), 27.º (na redação das Leis 55-A/2010 de 31-Dez, 64-B/2011 de 30-dez e 7-A/2016 de 30-mar), 41.º-B (aditado pela Lei 42/2016 de 28-dez), 59.º-D (aditado pela Lei 82-D/2014 de 31-dez e na redação das Leis 110/2017 de 15-dez e 114/2017 de 29-dez), 59.º-G (aditado pela Lei 110/2017 de 15-dez), 59.º-H (aditado pela Lei 114/2017 de 29-dez), 60.º (na redação do Dec Lei 185/2009 de 12-ago e das Leis 83-C/2013 de 31-dez e 114/2017 de 29-dez), 64.º e 71.º (aditado pela Lei 64-A/2008 de 31-dez, e na redação da Lei 66-B/2012 de 31-dez, do Dec Lei 7/2015 de 13-jan e das Leis 7-A/2016 de 30-mar e 114/2017 de 29-dez), aditado o art. 59.º-J e revogado o n.º 7 do art. 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) aprovado pelo presente diploma, na versão renumerada, com tabela de correspondência, e republicada do EBF pelo Dec Lei 108/2008 de 26-jun, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2018-08-09

Alterados os arts. 15.º-A ( aditado pela Lei 55-A/2010, de 31-dez), 19.º-A (aditado pela Lei 114/2017, de 29-dez) 20.º, 29.º e 30.º (todos na redação da Lei 42/2016, de 28-dez), e 31.º( na redação do Dec Lei 108/2008, de 26-jun) prorrogada a vigência do art. 28.º, da al. b) do art. 51.º e dos arts. 52.º, 53.º, 54.º, 63.º e 64.º, pelo prazo previsto no n.º 1 do art. 2.º, assim como prorrogada, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 2.º da presente lei, a vigência dos benefícios fiscais, previstos no arts. 20.º, 29.º, 30.º e 31.º, com a redação dada pelo n.º 2 do art. 2.º da presente lei e a vigência da al. a) do art. 51.º, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 2.º da presente lei, e revogados os arts. 19.º, 26.º, 47.º e 50.º(a revogação dos benefícios fiscais previstos nos artigos 47.º e 50.º produz efeitos a partir de 01.01.2019), todos do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo presente diploma, na versão revista e republicada pelo Dec Lei 108/2008 de 26-jun, pelo(a) Lei n.º 43/2018 - Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09

Lei n.º 43/2018 - Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09
2018-06-19

Revogado o art. 59.º-F do Estatuto dos Benefícios Fiscais pelo(a) Decreto-Lei n.º 45/2018 - Diário da República n.º 116/2018, Série I de 2018-06-19

Decreto-Lei n.º 45/2018 - Diário da República n.º 116/2018, Série I de 2018-06-19
2017-12-29

Alterados os arts. 13.º, 14.º (com a redação dada pela Lei 42/2016 de 28-dez), 41.º-A (com a redação dada pelo Dec Lei 162/2014 de 03-out e pela Lei 42/2016 de 28-dez), 44.º (com a redação dada pela Lei 3-B/2010 de 28-abr, pela Lei 55-A/2010 de 31-dez, pela Lei 20/2012 de 14-maio, pela Lei 31/2012 de 18-ago, pela Lei 82-D/2014 de 31-dez e pela Lei 7-A/2016 de 30-mar), 45.º (com a redação dada pela Lei 82-D/2014 de 31-dez), 59.º-D (aditado pela Lei 82-D/2014 de 31-dez e com a redação dada pela Lei 110/2017 de 15-dez), 59.º-F (aditado pelo Dec Lei 22/2017 de 22-fev – retificado pela Decl Ret 13/2017 de 13-abr), 60.º (com a redação dada pelo Dec Lei 185/2009 de 12-ago e pela Lei 83-C/2013 de 31-dez), 62.º (com a redação dada pela Lei 82-B/2014 de 31-dez), 66.º-A (aditado pela Lei 64-B/2011 de 30-dez e com a redação dada pela Lei 7-A/2016 de 30-mar) e 71.º (com a redação dada pela Lei 64-A/2008 de 31-dez, pela Lei 66-B/2012 de 31-dez, pelo Dec Lei 7/2015 de 13-jan e pela Lei 7-A/2016 de 30-mar), aditados os arts. 19.º-A, 43.º-B, 43.º-C, 59.º-G e 59.º-H, prorrogado, nos termos do disposto no art. 266.º da Lei 114/2017 de 29-dez, o art. 62.º-A -«Mecenato Científico» (aditado pela Lei 64-B/2011 de 30-dez) pelo prazo previsto no n.º 1 do art. 3.º, assim como foram prorrogados, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 265.º da Lei 114/2017 de 29-dez, a vigência dos benefícios fiscais, previstos no n.º 1 do art. 226.º citada Lei 42/2016 (constantes dos arts. 19.º, 20.º, 26.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 47.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 63.º, e 64.º do EBF), e revogados os n.ºs 12 e 13 do art. 60.º e os n.ºs 8, 20, 22, 25 e 26 do art. 71.º todos do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo presente diploma, na versão revista e republicada pelo Dec Lei 108/2008 de 26-jun, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-12-15

Alterado o art. 59.º-D e aditado o art. 59.º-G ao Estatuto dos Benefícios Fiscais pelo(a) Lei n.º 110/2017 - Diário da República n.º 240/2017, Série I de 2017-12-15

Lei n.º 110/2017 - Diário da República n.º 240/2017, Série I de 2017-12-15
2017-02-22

Aditado o art. 59.º-E ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 22/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22

Decreto-Lei n.º 22/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22
2016-12-28

Alterados os arts. 14.º, 17.º (na redação da Lei 64-B/2011, de 30-dez), 22.º (na redação das Leis 15/2010, de 26-jul, 64-B/2011, de 30-dez, 66-B/2012, de 31-dez e do Dec Lei 7/2015, de 13-jan), 30.º, 41.º-A, 44.º-B (aditado pela Lei 82-D/2014, de 31-dez), 46.º (na redação das Leis 64/2008, de 05-dez, 64-B/2011, de 30-dez e 83-C/2013, de 31-dez) e 70.º (aditado pela Lei 64-A/2008, de 31-dez, na redação das Leis 3-B/2010, de 28-abr, 55-A/2010, de 31-dez e 64-B/2011, de 30-dez e pelo Dec Lei 38/2016, de 15-jul), aditados os arts. 41.º-B, 43.º-A e 59.º-E, prorrogadas por um ano, nos termos do art. 226.º, as normas que consagram os benefícios fiscais que caducariam a 01.01.2017, constantes dos arts. 19.º (na redação da Lei 10/2009, de 10-mar), 20.º, 26.º (na redação da Lei 64-B/2011, de 30-dez), 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 47.º (na redação da Lei 3-B/2010, de 28-abr), 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 63.º e 64.º e revogados as als. a) e b) do n.º 1 e o n.º 3 do art. 41.º-A e o n.º 14 do art. 66.º-A todos do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado em anexo ao presente diploma, na versão revista e republicada pelo Dec Lei 108/2008, de 26-jun pelo(a) Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
2016-07-15

Alterado o art. 70.º (aditado pela Lei 64-A/2008 de 31-dez e na redação das Leis 3-B/2010 de 28-abr, 55-A/2010 de 31-dez, e 64-B/2011 de 30-dez) e revogados os n.ºs 1, 2 e 3 do mesmo art. 70.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) aprovado pelo presente diploma, na versão renumerada, com tabela de correspondência, e republicada do EBF pelo Dec. Lei 108/2008 de 26-jun, pelo(a) Decreto-Lei n.º 38/2016 - Diário da República n.º 135/2016, Série I de 2016-07-15 nos termos do seu art. 3.º

Decreto-Lei n.º 38/2016 - Diário da República n.º 135/2016, Série I de 2016-07-15
2016-03-30

Alterados os arts. 22.º-A (aditado pelo Dec. Lei 7/2015 de 13-jan), 24.º (na redação da Lei 75-A/2014 de 30-set, e do Dec. Lei 7/2015 de 13-jan), 27.º (na redação das Leis 55-A/2010 de 31-Dez, e 64-B/2011 de 30-dez), 44.º (na redação das Leis 3-B/2010 de 28-abr, 55-A/2010 de 31-dez, 20/2012 de 14-mai, 31/2012 de 14-ago, e 82-D/2014 de 31-dez), 55.º, 66.º-A (aditado pela 64-B/2011 de 30-dez), 69.º (na redação das Leis 64-B/2011 de 30-dez, 66-B/2012 de 31-dez, 83-c/2013 de 31-dez, e 82-B/2014 de 31-dez) e 71.º (aditado pela Lei 64-A/2008 de 31-dez, e na redação da Lei 66-B/2012 de 31-dez, e do Dec. Lei 7/2015 de 13-jan), aditados os arts. 32.º-B, 32.º-C, 32.º-D e 40.º-A, e revogados os arts. 48.º e 49.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo presente diploma, na versão renumerada, com tabela de correspondência, e republicada do EBF pelo Dec. Lei 108/2008 de 26-jun, pelo(a) Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30

Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30
2015-07-01

Alterado o art. 7.º e aditado o art. 36.º-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo presente diploma, alterado, renumerado e republicado pelo Dec Lei 108/2008 de 26-jun, pelo(a) Lei n.º 64/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série I de 2015-07-01

Lei n.º 64/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série I de 2015-07-01
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