Decreto-Lei n.º 215/89

Diário da República n.º 149/1989, Série I de 1989-07-01

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    215/89
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 149, de 1989-07-01, Pág. 2578 - 2591
  • Produção de Efeitos:

    1-O disposto no art. 44.º-B do EBF, com a redação dada pela Lei 82-D/2014 de 31-dez, apenas produz efeitos a partir do ano em que, na determinação do valor patrimonial do prédio, não seja considerado o coeficiente minorativo referente à utilização de técnicas ambientalmente sustentáveis, nos termos do n.º 3 do art. 55.º da referida lei.

Notas aos Dados Gerais

1- Produz efeitos desde 01.01.1989

2 - Nos termos do art. 2º, são mantidos nos termos em que foram concedidos, com as necessárias adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ou aqueles que, tendo sido objecto de decisão em data posterior, forem reportados a 31 de Dezembro de 1988, nos termos do n.º 5.

3- A redacção do art. 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, introduzida pela Lei 32-B/2002, de 30-Dez, é aplicável apenas nos rendimentos obtidos pelos fundos de capital de risco (FCR), após a entrada em vigor da mesma Lei, aplicando-se o regime de tributação anteriormente previsto no art. 22.º do mesmo Estatuto aos restantes rendimentos. Ainda nos termos da Lei 32-B/2002, de 30-Dez, a alteração introduzida no artigo 31.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais aplica-se às mais-valias e às menos-valias realizadas nos períodos de tributação que se iniciem após 1 de Janeiro de 2003, sem prejuízo de se continuar a aplicar, relativamente à diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas antes de 1 de Janeiro de 2001, o disposto nas alíneas a) a b) do n.º 7 do artigo 7.º da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro ou, em alternativa, no n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109 B/2001, de 27-Dez.

4 - Conforme o nº 4 do art. 146º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, a remissão para o nº 1 do art. 33º do EBF constante do nº 1 do art. 36º do mesmo Estatuto considera-se efectuada para a redacção daquela disposição em vigor em 31 de Dezembro de 2011.

5-A Lei 114/2017 de 29-dez (OE 2018) dispõe transitoriamente nos termos do respetivo art. 265.º sobre a vigência dos benefícios fiscais para o ano de 2018 no âmbito do EBF.

Resumo

Aprova o estatuto dos benefícios fiscais e altera os Códigos de IRS e de IRC.