Decreto-Lei n.º 215/89

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Data	Texto	Diploma
2020-07-08	Portaria n.º 166/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série I de 2020-07-08 (N.os 27 a 30 do art. 71.º do Estatuto)	Portaria n.º 166/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série I de 2020-07-08
2018-07-05	Portaria n.º 195/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05 (Al. c) do n.º 1 do art. 43.º-C do Estatuto)	Portaria n.º 195/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05
2017-07-13	Portaria n.º 208/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13 (N.º 4 do art. 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais)	Portaria n.º 208/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13

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