Decreto-Lei n.º 215/89

Diário da República n.º 149/1989, Série I de 1989-07-01

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Notas:

1-Integrado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais o disposto no Dec Lei 143-A/89 de 03-Mai DR.IS [101]Supl�

2-O disposto no art. 44.º-B do EBF, com a redação dada pela Lei 82-D/2014 de 31-dez, apenas produz efeitos a partir do ano em que, na determinação do valor patrimonial do prédio, não seja considerado o coeficiente minorativo referente à utilização de técnicas ambientalmente sustentáveis, nos termos do n.º 3 do art. 55.º da referida lei.

Foram encontradas 127 associações inversas.
Detalhes
DataTextoDiploma
2020-03-31

Alterados os arts. 41.º-B, 59.º-A, 60.º e 71.º e prorrogada, até 31.12.2020, a vigência dos arts. 20.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 52.º, 53.º, 54.º, 59.º, 59.º-A, 59.º-B, 59.º-C, 62.º-B, 63.º e 64.º e da al. b) do art. 51.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao presente diploma pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
2018-12-31

Alterados os arts. 17.º (na redação das Leis 64-B/2011 de 30-dez e 42/2016 de 28-dez), 21.º (na redação das Leis 55-A/2010 de 31-dez e 64-B/2011 de 30/dez), 24.º (na redação da Lei 75-A/2014 de 30-set, do Dec Lei 7/2015 de 13-jan e da Lei 7-A/2016 de 30-mar), 27.º (na redação das Leis 55-A/2010 de 31-Dez, 64-B/2011 de 30-dez e 7-A/2016 de 30-mar), 41.º-B (aditado pela Lei 42/2016 de 28-dez), 59.º-D (aditado pela Lei 82-D/2014 de 31-dez e na redação das Leis 110/2017 de 15-dez e 114/2017 de 29-dez), 59.º-G (aditado pela Lei 110/2017 de 15-dez), 59.º-H (aditado pela Lei 114/2017 de 29-dez), 60.º (na redação do Dec Lei 185/2009 de 12-ago e das Leis 83-C/2013 de 31-dez e 114/2017 de 29-dez), 64.º e 71.º (aditado pela Lei 64-A/2008 de 31-dez, e na redação da Lei 66-B/2012 de 31-dez, do Dec Lei 7/2015 de 13-jan e das Leis 7-A/2016 de 30-mar e 114/2017 de 29-dez), aditado o art. 59.º-J e revogado o n.º 7 do art. 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) aprovado pelo presente diploma, na versão renumerada, com tabela de correspondência, e republicada do EBF pelo Dec Lei 108/2008 de 26-jun, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2018-08-09

Alterados os arts. 15.º-A ( aditado pela Lei 55-A/2010, de 31-dez), 19.º-A (aditado pela Lei 114/2017, de 29-dez) 20.º, 29.º e 30.º (todos na redação da Lei 42/2016, de 28-dez), e 31.º( na redação do Dec Lei 108/2008, de 26-jun) prorrogada a vigência do art. 28.º, da al. b) do art. 51.º e dos arts. 52.º, 53.º, 54.º, 63.º e 64.º, pelo prazo previsto no n.º 1 do art. 2.º, assim como prorrogada, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 2.º da presente lei, a vigência dos benefícios fiscais, previstos no arts. 20.º, 29.º, 30.º e 31.º, com a redação dada pelo n.º 2 do art. 2.º da presente lei e a vigência da al. a) do art. 51.º, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 2.º da presente lei, e revogados os arts. 19.º, 26.º, 47.º e 50.º(a revogação dos benefícios fiscais previstos nos artigos 47.º e 50.º produz efeitos a partir de 01.01.2019), todos do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo presente diploma, na versão revista e republicada pelo Dec Lei 108/2008 de 26-jun, pelo(a) Lei n.º 43/2018 - Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09

Lei n.º 43/2018 - Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09
2018-06-19

Revogado o art. 59.º-F do Estatuto dos Benefícios Fiscais pelo(a) Decreto-Lei n.º 45/2018 - Diário da República n.º 116/2018, Série I de 2018-06-19

Decreto-Lei n.º 45/2018 - Diário da República n.º 116/2018, Série I de 2018-06-19
2017-12-29

Alterados os arts. 13.º, 14.º (com a redação dada pela Lei 42/2016 de 28-dez), 41.º-A (com a redação dada pelo Dec Lei 162/2014 de 03-out e pela Lei 42/2016 de 28-dez), 44.º (com a redação dada pela Lei 3-B/2010 de 28-abr, pela Lei 55-A/2010 de 31-dez, pela Lei 20/2012 de 14-maio, pela Lei 31/2012 de 18-ago, pela Lei 82-D/2014 de 31-dez e pela Lei 7-A/2016 de 30-mar), 45.º (com a redação dada pela Lei 82-D/2014 de 31-dez), 59.º-D (aditado pela Lei 82-D/2014 de 31-dez e com a redação dada pela Lei 110/2017 de 15-dez), 59.º-F (aditado pelo Dec Lei 22/2017 de 22-fev – retificado pela Decl Ret 13/2017 de 13-abr), 60.º (com a redação dada pelo Dec Lei 185/2009 de 12-ago e pela Lei 83-C/2013 de 31-dez), 62.º (com a redação dada pela Lei 82-B/2014 de 31-dez), 66.º-A (aditado pela Lei 64-B/2011 de 30-dez e com a redação dada pela Lei 7-A/2016 de 30-mar) e 71.º (com a redação dada pela Lei 64-A/2008 de 31-dez, pela Lei 66-B/2012 de 31-dez, pelo Dec Lei 7/2015 de 13-jan e pela Lei 7-A/2016 de 30-mar), aditados os arts. 19.º-A, 43.º-B, 43.º-C, 59.º-G e 59.º-H, prorrogado, nos termos do disposto no art. 266.º da Lei 114/2017 de 29-dez, o art. 62.º-A -«Mecenato Científico» (aditado pela Lei 64-B/2011 de 30-dez) pelo prazo previsto no n.º 1 do art. 3.º, assim como foram prorrogados, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 265.º da Lei 114/2017 de 29-dez, a vigência dos benefícios fiscais, previstos no n.º 1 do art. 226.º citada Lei 42/2016 (constantes dos arts. 19.º, 20.º, 26.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 47.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 63.º, e 64.º do EBF), e revogados os n.ºs 12 e 13 do art. 60.º e os n.ºs 8, 20, 22, 25 e 26 do art. 71.º todos do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo presente diploma, na versão revista e republicada pelo Dec Lei 108/2008 de 26-jun, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-12-15

Alterado o art. 59.º-D e aditado o art. 59.º-G ao Estatuto dos Benefícios Fiscais pelo(a) Lei n.º 110/2017 - Diário da República n.º 240/2017, Série I de 2017-12-15

Lei n.º 110/2017 - Diário da República n.º 240/2017, Série I de 2017-12-15
2017-02-22

Aditado o art. 59.º-E ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 22/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22

Decreto-Lei n.º 22/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22
2016-12-28

Alterados os arts. 14.º, 17.º (na redação da Lei 64-B/2011, de 30-dez), 22.º (na redação das Leis 15/2010, de 26-jul, 64-B/2011, de 30-dez, 66-B/2012, de 31-dez e do Dec Lei 7/2015, de 13-jan), 30.º, 41.º-A, 44.º-B (aditado pela Lei 82-D/2014, de 31-dez), 46.º (na redação das Leis 64/2008, de 05-dez, 64-B/2011, de 30-dez e 83-C/2013, de 31-dez) e 70.º (aditado pela Lei 64-A/2008, de 31-dez, na redação das Leis 3-B/2010, de 28-abr, 55-A/2010, de 31-dez e 64-B/2011, de 30-dez e pelo Dec Lei 38/2016, de 15-jul), aditados os arts. 41.º-B, 43.º-A e 59.º-E, prorrogadas por um ano, nos termos do art. 226.º, as normas que consagram os benefícios fiscais que caducariam a 01.01.2017, constantes dos arts. 19.º (na redação da Lei 10/2009, de 10-mar), 20.º, 26.º (na redação da Lei 64-B/2011, de 30-dez), 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 47.º (na redação da Lei 3-B/2010, de 28-abr), 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 63.º e 64.º e revogados as als. a) e b) do n.º 1 e o n.º 3 do art. 41.º-A e o n.º 14 do art. 66.º-A todos do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado em anexo ao presente diploma, na versão revista e republicada pelo Dec Lei 108/2008, de 26-jun pelo(a) Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
2016-07-15

Alterado o art. 70.º (aditado pela Lei 64-A/2008 de 31-dez e na redação das Leis 3-B/2010 de 28-abr, 55-A/2010 de 31-dez, e 64-B/2011 de 30-dez) e revogados os n.ºs 1, 2 e 3 do mesmo art. 70.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) aprovado pelo presente diploma, na versão renumerada, com tabela de correspondência, e republicada do EBF pelo Dec. Lei 108/2008 de 26-jun, pelo(a) Decreto-Lei n.º 38/2016 - Diário da República n.º 135/2016, Série I de 2016-07-15 nos termos do seu art. 3.º

Decreto-Lei n.º 38/2016 - Diário da República n.º 135/2016, Série I de 2016-07-15
2016-03-30

Alterados os arts. 22.º-A (aditado pelo Dec. Lei 7/2015 de 13-jan), 24.º (na redação da Lei 75-A/2014 de 30-set, e do Dec. Lei 7/2015 de 13-jan), 27.º (na redação das Leis 55-A/2010 de 31-Dez, e 64-B/2011 de 30-dez), 44.º (na redação das Leis 3-B/2010 de 28-abr, 55-A/2010 de 31-dez, 20/2012 de 14-mai, 31/2012 de 14-ago, e 82-D/2014 de 31-dez), 55.º, 66.º-A (aditado pela 64-B/2011 de 30-dez), 69.º (na redação das Leis 64-B/2011 de 30-dez, 66-B/2012 de 31-dez, 83-c/2013 de 31-dez, e 82-B/2014 de 31-dez) e 71.º (aditado pela Lei 64-A/2008 de 31-dez, e na redação da Lei 66-B/2012 de 31-dez, e do Dec. Lei 7/2015 de 13-jan), aditados os arts. 32.º-B, 32.º-C, 32.º-D e 40.º-A, e revogados os arts. 48.º e 49.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo presente diploma, na versão renumerada, com tabela de correspondência, e republicada do EBF pelo Dec. Lei 108/2008 de 26-jun, pelo(a) Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30

Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30
2015-07-01

Alterado o art. 7.º e aditado o art. 36.º-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo presente diploma, alterado, renumerado e republicado pelo Dec Lei 108/2008 de 26-jun, pelo(a) Lei n.º 64/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série I de 2015-07-01

Lei n.º 64/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série I de 2015-07-01
2015-01-13

Alterados os arts. 22.º(na redação das Leis 15/2010 de 26-jul, 64-B/2011 de 30-dez e 66-B/2012, de 31-dez), 24.º (na redação da Lei 75-A/2014, de 30-set) e 71.º (aditado pela Lei 64-A/2008 de 31-dez, na redação da Lei 66-B/2012, de 31-dez) e aditado o art. 22.º-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) aprovado pelo presente diploma, alterado, renumerado e republicado pelo Dec Lei 108/2008 de 26-jun, pelo(a) Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13

Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13
2014-12-31

Dada nova redação ao art. 44.º -anterior art. 40.º, renumerado de acordo à tabela de correspondência anexa ao Dec Lei 108/2008 de 26-jun - (alterado pelo Dec Lei 187/92 de 25-ago – retificado pela Decl-Rect 146/92 de 30-set, pelo Dec Lei 75/93 de 20-dez, pela Lei 52-C/96 de de 27-dez, pela Lei 127-B/97 de 20-dez, pela Lei 87-B/98 de 31-dez, pela Lei 30-C/2000 de 29-dez, pela Lei 30-G/2000 de 29-dez, pela Lei 109-B/2001 de 27-dez, pela Lei 60-A/2005 de 30-dez, pela Lei 53-A/2006 de 29-dez, pelo Dec Lei 108/2008 de 26-jun, pela Lei 3-B/2010 de 28-abr, pela Lei 55-A/2010 de 31-dez, pela Lei 20/2012 de 14-mai e pela Lei 31/2012 de 14-ago) e ao art. 45.º - anterior art. 40.º-A, renumerado de acordo à tabela de correspondência anexa ao pelo Dec Lei 108/2008 de 26-jun – (aditado pelo Dec Lei 192/90 de 09-jun, alterado pela Lei 87-B/98 de 03-dez, pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov, pela Lei 53-A/2000 de 29-dez e pelo Dec Lei 108/2008 de 26-jun; e adita os arts. 44.º-A, 44.º-B, 59.º-A, 59.º-B, 59.º-C e 59.º-D, todos do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo presente diploma, revisto pelo Dec Lei 198/2001 de 03-jul, alterado, renumerado com tabela de correspondência e republicado pelo citado Dec Lei 108/2008 de 26-jun, pelo(a) Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2014-12-31

Alterados os arts. 18.º e 58.º (este último na redação da Lei 66-B/2012, de 31-dez), aditados os arts. 20.º-A e 39.º-A e revogados os arts. 66.º-B e 74.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais aprovado pelo presente diploma, revisto pelo Dec Lei 198/2001 de 03-jul, alterado, renumerado e republicado pelo Dec Lei 108/2008, de 26-jun pelo(a) Lei n.º 82-E/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-E/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2014-12-31

Alterados os arts 48.º_antigo art 45.º_ (na redação do Dec Lei 108/2008, de 26-Jun, Lei 55-A/2010, de 31-Dez, 64-B/2011 de 30-dez e Lei 66-B/2012, de 31-dez), 62.º_antigo art. 56.º-D_ e 69.º_antigo art 65.º_, aditado o art 62.º-B e revogada a al i) do n.º 6 do art 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo presente diploma, renumerado(com tabela de correspondência) e republicado pelo Dec Lei 108/2008, de 26-jun, pelo(a) Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2014-10-31

Aditado, a partir de 05.11.2014, o art. 41.º-A, o cap. VI da parte II - composto pelo art. 41.º-A - passou a ter por epígrafe «Benefícios fiscais à capitalização das empresas», e revogados os arts 41.º e 66.º-C a 66.º-L, todos do Estatuto dos Benefícios Fiscais aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 162/2014 - Diário da República n.º 211/2014, Série I de 2014-10-31

Decreto-Lei n.º 162/2014 - Diário da República n.º 211/2014, Série I de 2014-10-31
2014-09-30

Dada nova redação aos arts. 23.º (retificado pela Decl de 31-out 1989 [DD3853], alterado pela Lei 30-G/2000 de 29-dez, pela Lei 85/2001 de 04-ago, pela Lei 109-B/2001 de 27-dez e pela Lei 32-B/2002 de 30-dez), 24.º (alterado pela Lei 85/2001 de 04-ago, pela Lei 32-B/2002 de 30-dez e pela Lei 55-B/2004 de 30-dez) e 36.º (alterado pela Lei 83/2013 de 29-dez e pela Lei 83-C/2013 de 31-dez) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo presente diploma, alterado, renumerado e republicado pelo Dec Lei 108/2008 de 26-jun, pelo(a) Lei n.º 75-A/2014 - Diário da República n.º 188/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-09-30

Lei n.º 75-A/2014 - Diário da República n.º 188/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-09-30
2014-09-02

Alterado a partir de 02.10.2014, o art. 59º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo presente diploma, na redação da Lei 55-B/2004, de 30-dez, pelo(a) Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02

Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02
2014-01-16

Dada nova redação aos arts. 8.º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 30-nov, alterado pelo presente diploma, pela LEI.2/2014.16.01.2014.AR, DR.IS [11] de 16.01.2014 4

Lei n.º 2/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16
2013-12-31

Alterado o art. 2º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30-nov, na redação do presente diploma, pela LEI.83-C/2013.31.12.2013.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2013

Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31
2013-12-31

Alterado o art. 2º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30-nov, na redação do presente diploma, pela LEI.83-C/2013.31.12.2013.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2013

Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31
2013-12-31

Alterados os arts. 36.º (na redação da Lei 83/2013, de 09-dez), 46.º(rectificado pela Decl DD3500, de 31-out de 1989, e na redacção das Leis 65/90, de 28-dez, 75/93, de 20-dez, 10-B/96, de 23-mar, 52-C/96, de 27-dez, 127-B/97, de 20-dez, 32-B/2002, de 30-dez e 53-A/2006, de 29-dez, do Dec Lei 108/2008, de 26-jun e da Lei 64-B/2011, de 30-dez), 49.º (na redação das Leis 108/2008, de 26-jun, 3-B/2010, de 28-abr e 55-A/2010, de 31-dez ), 60.º(na redação do Dec Lei 185/2009, de 12-ago) e 69.º (na redação das Leis 64-B/2011, de 30-dez e 66-B/2012, de 31-dez), aditado um cap. xiii à parte ii, composto pelos arts 66.º-C a 66.º-L e revogados o art. 32.º, os n.os 1 e 2 do art. 32.º-A e 4 a 7 do art. 41.º, o art. 42.º e a al. b) do n.º 5 e os n.os 9 a 11 do art. 60.º, todos do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo presente diploma, renumerado e republicado pelo Dec Lei 108/2008, de 26-jun, pela LEI.83-C/2013.31.12.2013.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2013

Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31
2013-12-09

Dada nova redação ao art. 36.º e ao art. 66.º-B (aditado pelo Dec Lei 198/2012 de 24-ago e alterado pelas Leis 66-B/2012 de 31-dez e 51/2013 de 24-jul) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo presente diploma, alterado, renumerado e republicado pelo Dec Lei 108/2008 de 26-jun, pela LEI.83/2013.09.12.2013.AR, DR.IS [238] de 09.12.2013

Lei n.º 83/2013 - Diário da República n.º 238/2013, Série I de 2013-12-09
2013-07-24

Alterado o art. 66º-B, com efeitos a 01.01.2013, (aditado pelo Dec Lei 198/2012 de 24-ago e na redação da Lei 66-B/2012, de 31-dez) do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Dec Lei 215/89, de 01-jul, pela LEI.51/2013.24.07.2013.AR, DR.IS [141] de 24.07.2013

Lei n.º 51/2013 - Diário da República n.º 141/2013, Série I de 2013-07-24
2013-06-17

Dada nova redação ao art. 41º (retificado pela Decl DD3500 e pela Decl DD3853, ambas de 31-out 1989, alterado pelos Dec Lei 293/91 de 13-ago, 84/93 de 18-mar, 37/94 de 08-fev, 307/95 de 20-nov e 25/98 de 10-fev, pelas Leis 30-F/2000 de 29-dez e 109-B/2001 de 27-dez, e pelos Dec Lei 287/2003 de 12-nov e 249/2009 de 23-set) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo presente diploma, revisto, renumerado e republicado pelo Dec Lei 108/2008 de 26-jun, pelo DEC LEI.82/2013.17.06.2013.MF, DR.IS [114] de 17.06.2013

Decreto-Lei n.º 82/2013 - Diário da República n.º 114/2013, Série I de 2013-06-17
2013-01-17

Consideradas reportadas ao diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira, relativamente aos grandes contribuintes, as competências remetidas, expressa ou implicitamente, para os diretores de finanças e para o diretor dos Serviços de Inspeção Tributária, constantes pelo Estatuto dos Benefícios Fiscais, pelo DEC LEI.6/2013.17.01.2013.MF, DR.IS [12] de 17.01.2013

Decreto-Lei n.º 6/2013 - Diário da República n.º 12/2013, Série I de 2013-01-17
2012-12-31

Dada nova redação ao art. 2º do Código do IRS, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-nov, alterado pelo presente diploma, pela LEI.66-B/2012.31.12.2012.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2012

Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31
2012-12-31

Dada nova redação aos arts. 22º (alterado pelas Leis 30-G/2000 de 29-dez, 109-B/2001 de 27-dez, pelo Dec Lei 228/2002 de 31-out, pelas Leis 32-B/2002 de 30-dez, 107-B/2003 de 03-dez, pelos Dec Lei 192/2005 de 07-nov e 108/2008 de 26-jun, e pelas Lei 15/2010 de 26-jul e 64-B/2011 de 30-dez), 48º (alterado pelo Dec lei 95/90 de 20-mar, pelas Leis 65/90 de 28-dez, 36/91 de 27-jul e 52-C/96 de 27-dez, 87-B/98 de 31-dez, pelo Dec Lei 108/2008 de 26-jun, e pelas Leis 3-B/2010 de 28-abr e 64-B/2011 de 30-dez), 58º (alterado pela Lei 64-B/2011 de 30-dez), 66º-B (aditado pelo Dec Lei 198/2012 de 24-ago), 69º (alterado pela Lei 64-B/2011 de 30-dez), e 71º (aditado pela Lei 64-A/2008 de 31-dez); e revogado o art. 72º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo presente diploma, alterado, renumerado e republicado pelo citado Dec Lei 108/2008 de 26-jun, pela LEI.66-B/2012.31.12.2012.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.201212

Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31
2012-08-24

Aditado, a partir de 01.01.2013, à parte II o capítulo XII, com a epígrafe «Benefícios pela exigência de fatura», constituído pelo art. 66º-B ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo presente diploma, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-jul e renumerado (com tabela de correspondência) e republicado pelo Dec Lei 108/2008, de 26-jun, pelo DEC LEI.198/2012.24.08.2012.MF, DR.IS [164] de 24.08.2012

Decreto-Lei n.º 198/2012 - Diário da República n.º 164/2012, Série I de 2012-08-24
2012-08-14

Alterado, a partir de 12.11. 2012, o art. 44º (na redação da Lei 20/2012, de 14-maio) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo presente diploma, pela LEI.31/2012.14.08.2012.AR, DR.IS [157] de 14.08.2012, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-jul e renumerado (com tabela de correspondência) e republicado pelo Dec Lei 108/2008, de 26-jun

Lei n.º 31/2012 - Diário da República n.º 157/2012, Série I de 2012-08-14
2012-05-14

Alterado o art. 44º e revogados os nºs. 6 e 19 do art. 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo presente diploma, pela LEI.20/2012.14.05.2012.AR, DR.IS [93] de 14.05.2012, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-jul e renumerado (com tabela de correspondência) e republicado pelo Dec Lei 108/2008, de 26-jun

Lei n.º 20/2012 - Diário da República n.º 93/2012, Série I de 2012-05-14
2011-12-30

Alterado o art. 2º do Código do IRS, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.64-B/2011.30.12.2011.AR, DR.IS [250-Supl] de 30.12.20111

Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30
2011-12-30

Alterado o art. 8º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.64-B/2011.30.12.2011.AR, DR.IS [250-Supl] de 30.12.2011

Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30
2011-12-30

Alterados os art.s 3º, 16º (na redacção do Dec Lei 433/99, de 26-Out, Lei 109-B/2001, de 27-Dez, Lei 32-B/2002, de 30-Dez, Lei 53-A/2006, de 29-Dez, e Dec Lei 292/2009, de 13-Out), 17º (na redacção do Dec Lei 433/99, de 26-Out, Lei 32-B/2002, de 30-Dez, Lei 53-A/2006, de 29-Dez, e Dec Lei 108/2008, de 26-Jun), 21º (na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Rect 6/92, de 21-Jul, Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez, Lei 3-B/2000, de 04-Abr, Lei 30-C/2000, de 29-Dez, Lei 30-G/2000, de 29-Dez, Decl Rect 7/2001, de 12-Mar, Lei 85/2001, de 04-Ago, Lei 109-B/2001, de 27-Dez, Lei 32-B/2002, de 30-Dez, Lei 55-B/2004, de 30-Dez, Lei 60-A/2005, de 30-Dez, Lei 53-A/2006, de 29-Dez, Dec Lei 108/2008, de 26-Jun, e Lei 55-A/2010, de 31-Dez), 22º (na redacção da Lei 30-G/2000, de 29-Dez, Dec Lei 198/2001, de 27-Dez, Dec Lei 228/2002, de 31-Out, Lei 32-B/2002, de 30-Dez, Lei 107-B/2003, de 31-Dez, Decl Rect 26-A/2004, de 28-Fev, Dec Lei 192/2005, de 07-Nov, Dec Lei 108/2008, de 26-Jun, e Lei 15/2010, de 26-Jul), 26º (na redacção da Lei 65/90, de 28-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 3-B/2000, de 04-Abr, Lei 109-B/2001, de 27-Dez, Lei 32-B/2002, de 30-Dez, e Dec Lei 108/2008, de 26-Jun), 27º (na redacção da Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 30-G/2000, de 29-Dez, Lei 109-B/2001, de 27-Dez, e Lei 55-A/2010, de 31-Dez), 32º (na redacção da Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 30-C/92, de 28-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 87-B/98, de 31-Dez, Lei 32-B/2002, de 30-Dez, Lei 10/2009, de 10-Mar, Lei 3-B/2010, de 28-Abr, e Lei 55-A/2010, de 31-Dez), 33º (na redacção da Lei 3-B/2000, de 04-Abr, Lei 30-G/2000, de 29-Dez, Lei 109-B/2001, de 27-Dez, Lei 32-B/2002, de 30-Dez, Lei 60-A/2005, de 30-Dez, e Dec Lei 108/2008, de 26-Jun), 46º (rectificado pela Decl DD3500, de 31-Out de 1989, e na redacção da Lei 65/90, de 28-Dez, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 32-B/2002, de 30-Dez, Lei 53-A/2006, de 29-Dez, e Dec Lei 108/2008, de 26-Jun), 48º (rectificado pela Decl DD3500, de 31-Out de 1989, e na redacção do Dec Lei 95/90, de 20-Mar, Lei 65/90, de 28-Dez, Lei 36/91, de 27-Jul, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez, Dec Lei 108/2008, de 26-Jun, e Lei 55-A/2010, de 31-Dez), 52º (rectificado pela Decl DD3500, de 31-Out de 1989, e na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 30-C/92, de 28-Dez, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez, Lei 3-B/2000, de 04-Abr, e Lei 30-C/2000, de 29-Dez), 54º (na redacção da Lei 39-B/94, de 27-Dez, e Lei 87-B/98, de 31-Dez), 58º, 69º, 70º (o último na redacção da Lei 64-A/2008, de 31-Dez, Lei 3-B/2010, de 28-Abr, e Lei 55-A/2010, de 31-Dez) e 74º (na redacção da Lei 55-A/2010, de 31-Dez), aditados os art.s 32º-A, 62º-A e 66º-A bem como (à parte ii do EBF) o capítulo xi, com a epígrafe «Benefícios às cooperativas» - constituído pelo art. 66º-A - e revogados o art. 25º, nºs 4, 5, 6, 7 e 8 do art. 32º, nºs 1, 2 e 3 do art. 33º, art.s 34º, 35º, 43º, 56º e 57º, nº 4 do art. 58º e art.s 65º e 73º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, e renumerado (com tabela de correspondência) e republicado pelo Dec Lei 108/2008, de 26-Jun, pela LEI.64-B/2011.30.12.2011.AR, DR.IS [250-Supl] de 30.12.2011, que prorroga, com as alterações ora estabelecidas, as normas que consagram os benefícios fiscais constantes dos seus art.s 19º, 20º, 26º, 27º, 28º, 29º, 30º, 31º e 32º, nºs 4 a 20 do art. 33º, para efeitos da remissão do nº 9 do art. 36º, e dos art.s 42º, 45º, 46º, 47º, 48º, 49º, 50º, 51º, 52º, 53º, 54º, 55º, 58º, 59º, 60º, 61º, 62º, 63º, 64º e 66º do EBF.

Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30
2010-12-31

Alterados os arts. 19º (antigo art. 17º renumerado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, na redacção das Leis 109-B/2001, de 27-Dez, 32-B/2002, de 30-Dez, 55-B/2004, de 30-Dez e 10/2009, de 10-Mar), 21.º (na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun e das Leis 293/91, de 13-Ago, 2/92, de 09-Mar, 75/93, de 20-Dez, 39-B/94, de 27-Dez, 10-B/96, de23-Mar, 52-C/96, de 27-Dez, 127-B/97, de 20-Dez, 87-B/98, de 31-Dez, 3-B/2000, de 04- Abr, 30-C/2000, de 29-Dez, 30-G/2000, de 29-Dez, 85/2001, de 04-Ago, 109-B/2001, de 27-Dez, 32-B/2002, de 30-Dez, 55-B/2004, de 30-Dez, 60-A/2005, de 30-Dez, 53-A/2006, de 29-Dez e 108/2008, de 26-Jun), 27º (revogado pela Lei 30-G/2000, de 29-Dez, alterado e renumerado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, na redacção da Lei 109-B/2001, de 27-Dez ) , 32º (antigo art. 31º -, na redacção das Leis 2/92, de 09-Mar, 30-C/92, de 28-Dez, 39-B/94, de 27-Dez, 10-B/96, de 23-Mar, 87-B/98, de 31-Dez, 32-B/2002, de 30-Dez, 10/2009 de 10-Mar, e 3-B/2010, 28-Abr), 44.º ( revogado pela Lei 53-A/2006 de 29-Dez , na redacção da Lei 3-B/2010, de 28-Abr), 48º (na redacção do Dec Lei 95/90, de 20-Mar, do Dec Lei 65/90 de 28-Dez, das Leis 36/91, de 27-Jul, da Lei 87-B/98, de 31-Dez , 52-C/96, 27-Dez, do Dec Lei 108/2008, de 26-Jun ), 49.º (revogado pela Lei 72/93, de 30-Nov, na redacção do Dec Lei 108/2008 de 26-Jun e da Lei 3-B/2010, de 28-Abr) e 70.º( aditado pela Lei 64-A/2008, de 31-Dez, na redacção da Lei 3-B/2010, de 28-Abr), aditados os arts. 15º-A, 73º e 74º e revogados o nº 1 do art. 32º e o art. 67º, todos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo presente diploma, renumerado e republicado pelo Dec Lei 108/2008, de 26-Jun, pela LEI.55-A/2010.31.12.2010.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2010

Lei n.º 55-A/2010 - Diário da República n.º 253/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-31
2010-07-26

Alterado o art. 22º (com a redacção constante da Lei 30-G/2000 de 20-Dez, da Lei 109-B/2001 de 27-Dez, do Dec Lei 228/2002 de 31-Out, da Lei 32-B/2002 de 30-Dez, da Lei 107-B/2003 de 31-Dez, do Dec Lei 192/2005 de 11-Jul, e do Dec Lei 108/2008 de 26-Jun) do Estatuto dos Benefícios Fiscais , aprovado neste diploma e republicado pelo citado Dec Lei 108/2008 de 26-Jun, e aditado o art. 72º ao referido Estatuto pela LEI.15/2010.26.07.2010.AR, DR.IS [143] de 26.07.20100

Lei n.º 15/2010 - Diário da República n.º 143/2010, Série I de 2010-07-26
2010-04-28

Alterado o art. 32º (antigo art. 31º -, na redacção das Leis 2/92, de 09-Mar, 30-C/92, de 28-Dez, 39-B/94, de 27-Dez, 3-B/2000, de 04-Abr, 109-B/2001, de 27-Dez, 32-B/2002, de 30-Dez, 107-B/2003, de 31-Dez, 67-A/2007, de 31-Dez, Dec Lei 108/2008, de 26-Jun e Lei 10/2009 de 10-Mar), 44.º (revogado pela Lei 53-A/2006 de 29-Dez e renumerado pelo Dec Lei 108/2008 de 26-Jun), 47.º (na redacção, do Dec Lei 198/2008 de 26-Jun), 49.º (na redacção da Lei 72/93, de 30-Nov, da Decl DD3853, de 24-Out de 1989 e do Dec Lei 198/2008 de 26-Jun) e 70.º, revogado o art. 68.º, todos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo presente diploma, renumerado de acordo com a tabela de correspondência e republicado pelo Dec Lei 108/2008, de 26-Jun, pela LEI.3-B/2010.28.04.2010.AR, DR.IS [82-Supl] de 28.04.201010

Lei n.º 3-B/2010 - Diário da República n.º 82/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-28
2009-10-13

Alterado, a partir de 18.10.2009, o art. 16.º (na redacção do Dec Lei 433/99, de 26-Out, Lei 109-B/2001, de 27-Dez e Lei 32-B/2002 de 30-Dez), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo presente diploma, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001 de 03-Jul, pelo DEC LEI.292/2009.13.10.2009.MFAP, DR.IS [198] de 13.10.200909

Decreto-Lei n.º 292/2009 - Diário da República n.º 198/2009, Série I de 2009-10-13
2009-09-23

Alterado o art. 41º (na redacção do Dec Lei 293/91, de 13-Ago, do Dec Lei 84/93, de 18-Mar, do Dec Lei 37/94, de 08-Fev, do Dec Lei 307/95, de 20-Nov, do Dec Lei 25/98, de 10-Fev, da Lei 30-F/2000, de 29-Dez, da Lei 109-B/2001, de 27-Dez, e do Dec Lei 287/2003, de 12-Nov) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, pelo DEC LEI.249/2009.23.09.2009.MFAP, DR.IS [185] de 23.09.2009

Decreto-Lei n.º 249/2009 - Diário da República n.º 185/2009, Série I de 2009-09-23
2009-09-07

Alterado o art. 2º do Código do IRS aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-Nov, com a redacção do presente diploma, pela LEI.100/2009.07.09.2009.AR, DR.IS [173] de 07.09.2009

Lei n.º 100/2009 - Diário da República n.º 173/2009, Série I de 2009-09-07
2009-08-12

Alterado o art. 60º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, pelo DEC LEI.185/2009.12.08.2009.MFAP, DR.IS [155] de 12.08.2009

Decreto-Lei n.º 185/2009 - Diário da República n.º 155/2009, Série I de 2009-08-12
2009-03-10

Alterados os art.s 19º (antigo art. 17º -, na redacção do Dec Lei 433/99, de 26-Out, Lei 32-B/2002, de 30-Dez, Lei 53-A/2006, de 29-Dez, e Dec Lei 108/2008, de 26-Jun), 32º (antigo art. 31º -, na redacção da Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 30-C/92, de 28-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 3-B/2000, de 04-Abr, Lei 109-B/2001, de 27-Dez, Lei 32-B/2002, de 30-Dez, Lei 107-B/2003, de 31-Dez, Lei 67-A/2007, de 31-Dez, e Dec Lei 108/2008, de 26-Jun ) e 68º (antigo art. 64º -, na redacção da Lei 109-B/2001, de 27-Dez, Lei 32-B/2002, de 30-Dez, e Lei 60-A/2005, de 30-Dez) do Estatuto, renumerado (com tabela de correspondência) e republicado pelo Dec Lei 108/2008, de 26-Jun, pela LEI.10/2009.10.03.2009.AR, DR.IS [48] de 10.03.200909

Lei n.º 10/2009 - Diário da República n.º 48/2009, Série I de 2009-03-10
2008-12-31

Alterado o arts 2.º do Código do IRS, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-Nov, na redacção do presente diploma, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001 de 03-Jul, pela LEI.64-A/2008.31.12.2008.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2008

Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31
2008-12-31

Alterado o art. 68.º (antigo art. 64.º, renumerado pelo Dec Lei 108/2008 de 26-Jun) e aditados os arts. 70.º e 71.º ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo presente diploma, republicado pelo supracitado diploma, pela LEI.64-A/2008.31.12.2008.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2008

Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31
2008-12-05

Alterado o art. 46º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo presente diploma- revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, e republicado pelo Dec Lei 108/2008, de 26-Jun -, na redacção da Lei 65/90, de 28-Dez, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 32-B/2002, de 30-Dez, da Lei 53-A/2006, de 29-Dez, e do Dec Lei 108/2008, de 26-Jun, pela LEI.64/2008.05.12.2008.AR, DR.IS [236] de 05.12.2008

Lei n.º 64/2008 - Diário da República n.º 236/2008, Série I de 2008-12-05
2008-06-26

Alterados os art.s 2.º-A (na redacção da Lei 53-A/2006, de 29-Dez), 4.º, 11.º-A (o último na redacção da Lei 55-B/2004, de 30-Dez, e do Dec Lei 229/2002, de 31- Out), 14.º (na redacção da Lei 53-A/2006, de 29-Dez, da Lei 32-B/2002, de 30-Dez, e do Dec Lei 433/99), 15.º (na redacção da Lei 32-B/2002, de 30-Dez, da Lei 109-B/2001, de 27-Dez, e do Dec Lei 433/99), 17.º (na redacção da Lei 53-A/2006, de 29-Dez, da Lei 32-B/2002, de 30-Dez, e do Dec Lei 433/99), 21.º (na redacção da Lei 53-A/2006, de 29-Dez, da Lei 60-A/2005, de 30-Dez, da Lei 55-B/2004, de 30-Dez, da Lei 32-B/2002, de 30-Dez, da Lei 109-B/2001, de 27-Dez, da Lei 85/2001, de 04-Ago, da Lei 30-C/2000, de 29-Dez, da Lei 30-G/2000, de 29-Dez, da Lei 3-B/2000, de 04-Abr, da Lei 87-B/98, de 31-Dez, da Lei 127-B/97, de 20-Dez, da Lei 52-C/96, de 27-Dez, da Lei 10-B/96, de 23-Mar, da Lei 39-B/94, de 27-Dez, da Lei 75/93, de 20-Dez, da Lei 2/92, de 09-Mar, da Lei 293/91, de 13-Ago, e do Dec Lei 189/90, de 08-Jun), 22.º (na redacção Dec Lei 192/2005, de 11-Jul, da Lei 107-B/2003, de 31-Dez, da Lei 32-B/2002, de 30-Dez, do Dec Lei 228/2002, de 31-Out, da Lei 109-B/2001, de 27-Dez, e da Lei 30-G/2000, de 29-Dez), 22.º-A (na redacção da lei 53-A/2006, de 29-Dez, da Lei 32-B/2002, de 30-Dez, e do Dec Lei 416/89, de 30-Nov), 22.º-B (na redacção da Lei 53-A/2006, de 29-Dez), 26.º (na redacção da Lei 32-B/2002, de 30-Dez, da Lei 109-B/2001, de 27-Dez, da Lei 3-B/2000, de 04-Abr, da Lei 39-B/94, de 27-Dez, e da Lei 65/90, de 28-Dez), 28.º (na redacção da Lei 39-B/94, de 27-Dez), 31.º (na redacção da Lei 67-A/2007, de 31-Dez, da Lei 107-B/2003, de 31-Dez, da Lei 32-B/2002, de 30-Dez, da Lei 109-B/2001, de 27-Dez, da Lei 3-B/2000, de 04-Abr, da Lei 39-B/94, de 27-Dez, da Lei 30-C/92, de 28-Dez, e da Lei 2/92, de 09-Mar), 33.º (na redacção da Lei 60-A/2005, de 30-Dez, da Lei 32-B/2002, de 30-Dez, da Lei 109-B/2001, de 27-Dez, da Lei 30-G/2000, de 29-Dez, e da Lei 3-B/2000, de 04-Abr), 33.º-A (na redacção da Lei 60-A/2005, de 30-Dez, e da Lei 55-B/2004, de 30-Dez), 34.º (na redacção da Lei 107-B/2003, de 31-Dez, do Dec Lei 163/2003, de 24-Jul, da Lei 87-B/98, de 31-Dez, e do Dec Lei 257-B/96, de 31-Dez), 39.º (na redacção da Lei 60-A/2005, de 30-Dez, da Lei 32-B/2002, de 30-Dez, da Lei 109-B/2001, de 27-Dez, da Lei 30-C/2000, de 29-Dez, da Lei 3-B/2000, de 04-Abr, da Lei 87-B/98, de 31-Dez, da Lei 127-B/97, de 20-Dez, da Lei 52-C/96, de 27-Dez, da Lei 10-B/96, de 23-Mar, da Lei 39-B/94, de 27-Dez, da Lei 30-C/92, de 28-Dez, e da Lei 187/92, de 25-Ago), 39.º-A (na redacção da Lei 67-A/2007, de 31-Dez, e da Lei 53-A/2006, de 29-Dez), 39.º-B (na redacção da Lei 67-A/2007, de 31-Dez, e da Lei 53-A/2006, de 29-Dez), 40.º (na redacção da Lei 53-A/2006, de 29-Dez, da Lei 60-A/2005, de 30-Dez, da Lei 109-B/2001, de 27-Dez, da Lei 30-C/2000, de 29-Dez, da Lei 30-G/2000, de 29-Dez, da Lei 87-B/98, de 31-Dez, da Lei 127-B/97, de 20-Dez, da Lei 52-C/96, de 27-Dez, da Lei 75/93, de 20-Dez, e da Lei 187/92, de 25-Ago), 40.º-A (na redacção da Lei 53-A/2006, de 29-Dez, do Dec Lei 287/2003, de 11-Dez, da Lei 87-B/98, de 31-Dez, e da Lei 192/90, de 09-Jun), 42.º (na redacção da Lei 53-A/2006, de 29-Dez, do Dec Lei 287/2003, de 11-Dez, da Lei 32-B/2002, de 30-Dez, da Lei 16-A/2002, de 31-Maio, e da Lei 109-B/2001, de 27-Dez), 43.º, 46.º (o último na redacção da Lei 53-A/2006, de 29-Dez, da Lei 32-B/2002, de 30-Dez, da Lei 127-B/97, de 20-Dez, da Lei 52-C/96, da Lei 10-B/96, de 23-Mar, da Lei 75/93, de 20-Dez, e da Lei 65/90, de 28-Dez), 47.º, 48.º (o último na redacção da Lei 87-B/98, de 31-Dez, da Lei 52-C/96, de 27-Dez, da Lei 36/91, de 27-Jul, da Lei 65/90, de 28-Dez, e do Dec Lei 95/90, de 20-Mar), 49.º (na redacção da Lei 72/93, de 30-Nov, e da Decl DD3853, de 24-Out de 1989), 50.º (com produção de efeitos a partir de 01.01.2009, na redacção da Lei 30-C/2000, de 29-Dez, da Lei 3-B/2000, de 04-Abr, da Lei 127-B/97, de 20-Dez, da Lei 24/94, de 18-Jul, da Lei 72/93, de 30-Nov, e do Dec Lei 142-B/91, de 10-Abr), 56.º (na redacção da Lei 53-A/2006, de 29-Dez, da Lei 55-B/2004, de 30-Dez, da Lei 39-B/94, de 27-Dez, e do Dec Lei 189/90, de 08-Jun), 56.º-A (na redacção da Lei 109-B/2001, de 27-Dez), 56.º-B (na redacção da Lei 53-A/2006, de 29-Dez), 56.º-D (na redacção da Lei 67-A/2007, de 31-Dez, e da Lei 53-A/2006, de 29-Dez), 56.º-E (na redacção da Lei 53-A/2006, de 29-Dez), 56.º-G (na redacção da Lei 53-A/2006, de 29-Dez) e 65.º (na redacção da Lei 67-A/2007, de 31-Dez, e da Lei 32-B/2002, de 30-Dez) bem como as epígrafes dos capítulos i, ii, iii, v, viii, ix e x da parte ii, renumerados os artigos (de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo i), revogados o n.º 7 do artigo 14.º, a alínea d) do n.º 2 e a alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º e o n.º 21 do artigo 33.º e republicado o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo presente diploma, revisto e republicado pela Lei 67-A/2007, de 31-Dez, e pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, pelo DEC LEI.108/2008.26.06.2008.MFAP, DR.IS [122] de 26.06.2008

Decreto-Lei n.º 108/2008 - Diário da República n.º 122/2008, Série I de 2008-06-26
2008-01-18

Aditado o art. 34.º-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, pelo DEC LEI.13/2008.18.01.2008.MFAP, DR.IS [13] de 18.01.2008

Decreto-Lei n.º 13/2008 - Diário da República n.º 13/2008, Série I de 2008-01-18
2007-12-31

Alterado o art 31º (na redacção das Leis 107-B/2003 de 31-Dez, 32-B/2002 de 30-Dez, 109-B/2001 de 27-Dez, 3-B/2000 de 04-Abr, 39-B/94 de 27-Dez, 30-C/92 de 28-Dez e 2/92 de 09-Mar), arts 39º-A, 39º-B e 56º-D (aditados pela Lei 53-A/2006 de 29-Dez), art. 65º aditado pela Lei 32-B/2002 de 30-Dez, aditado o art. 14º-A e revogado o art. 20º (esta revogação não prejudica a sua aplicação aos juros dos depósitos efectuados em contas poupança-emigrante até 31.12.2007), todos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo presente diploma, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001 de 03-Jul, pela LEI.67-A/2007.31.12.2007.AR, DR.IS [251-Supl] de 31.12.2007

Lei n.º 67-A/2007 - Diário da República n.º 251/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-31
2006-12-29

Alterados os art.s 14º e 17º (os dois na redacção do Dec Lei 433/99, de 26-Out, Lei 32-B/2002, de 30-Dez), 21º (na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez, Lei 3-B/2000, de 04-Abr, Lei 30-C/2000, de 29-Dez, Lei 30-G/2000, de 29-Dez, Lei 85/2001, de 04-Ago, Lei 109-B/2001, de 27-Dez, Lei 32-B/2002, de 30-Dez, Lei 55-B/2004, de 31-Dez, Lei 60-A/2005, de 30-Dez), 22º-A (na redacção do Dec Lei 416/89, de 30-Nov, Lei 32-B/2002, de 30-Dez), 40º (na redacção do Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-De, Lei 30-C/2000, de 29-Dez, Lei 30-G/2000, de 29-Dez, Lei 109-B/2001, de 27-Dez, Lei 60-A/2005, de 30-Dez), 40º-A (na redacção do Dec Lei 192/90, de 09-Jun, Lei 87-B/98, de 31-Dez, Dec Lei 287/2003, de 12-Nov), 42º (na redacção da Lei 109-B/2001, de 27-Dez, Lei 16-A/2002, de 31-Maio, Lei 32-B/2002, de 30-Dez, Dec Lei 287/2003, de 12-Nov), 46º (na redacção da Lei 65/90, de 28-Dez, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 32-B/2002, de 30-Dez) e 56º (na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 55-B/2004, de 31-Dez), aditados os art.s 2º-A, 22º-B, 39º-A e 39º-B, bem como um novo capítulo IX, sob a epígrafe «Benefícios à reestruturação empresarial», que integra o art. 56º-B e um capítulo X, sob a epígrafe «Benefícios relativos ao mecenato», que integra os art.s 56º-C, 56º-D, 56º-E, 56º-F, 56º-G e 56º-H (todos igualmente aditados), e revogados o nº 3 do art. 14º e os arts. 16º, 25º, 41º, 44º e 51º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo presente diploma, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, pela LEI.53-A/2006.29.12.2006.AR, DR.IS [249-Supl] de 29.12.20066

Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-29
2005-12-30

Alterados os arts. 21º (na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez, Lei 3-B/2000, de 04-Abr, Lei 30-C/2000, de 29-Dez, Lei 30-G/2000, de 29-Dez, Lei 85/2001, de 04-Ago, Lei 109-B/2001, de 27-Dez, Lei 32-B/2002, de 30-Dez, Lei 55-B/2004, de 31-Dez), 33º (na redacção da Lei 3-B/2000, de 04-Abr, Lei 30-G/2000, de 29-Dez, Lei 109-B/2001, de 27-Dez, Lei 32-B/2002, de 30-Dez), 33º-A (na redacção da Lei 55-B/2004, de 31-Dez), 39º (na redacção do Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 30-C/92, de 28-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez, Lei 3-B/2000, de 04-Abr, Lei 30-C/2000, de 29-Dez, Lei 109-B/2001, de 27-Dez, Lei 32-B/2002, de 30-Dez), 40º (na redacção do Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-De, Lei 30-C/2000, de 29-Dez, Lei 30-G/2000, de 29-Dez, Lei 109-B/2001, de 27-Dez) e 64º (na redacção da Lei 109-B/2001, de 27-Dez, Lei 32-B/2002, de 30-Dez), 33º, 33º-A, 39º, 40º e 64º do Estatuto dos Benefícios Fiscais aprovado pelo presente diploma - revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001 de 03-Jul, bem como alterado pelas Leis 85/2001 de 04-Ago, 109-B/2001 de 27-Dez, 32-B/2002 de 30-Dez e 55-B/2004 de 30-Dez - pela LEI.60-A/2005.30.12.2005.AR, DR.IS-A [250-Supl] de 30.12.2005

Lei n.º 60-A/2005 - Diário da República n.º 250/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-12-30
2005-12-07

Alterado o art. 8º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.211/2005.07.12.2005.MFAP, DR.IS-A [234] de 07.12.2005

Decreto-Lei n.º 211/2005 - Diário da República n.º 234/2005, Série I-A de 2005-12-07
2005-11-07

Alterado o art 22º (na redacção das Leis 30-G/2000 de 29-Dez, 109-B/2001 de 27-Dez, Dec Lei 228/2002 de 31-Out, Leis 32-B/2002 de 30-Dez e 107-B/2003 de 31-Dez), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo presente diploma, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001 de 03-Jul, pelo DEC LEI.192/2005.07.11.2005.MFAP, DR.IS-A [213] de 07.11.2005

Decreto-Lei n.º 192/2005 - Diário da República n.º 213/2005, Série I-A de 2005-11-07
2004-12-30

Alterado o art. 8º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.55-B/2004.30.12.2004.AR, DR.IS-A [304-2ºSupl] de 30.12.2004

Lei n.º 55-B/2004 - Diário da República n.º 304/2004, 2º Suplemento, Série I-A de 2004-12-30
2004-12-30

Alterados os art.s 11º-A (na redacção do Dec Lei 229/2002, de 31-Dez), 12º (na redacção do Dec Lei 229/2002, de 31-Dez), 19º (na redacção da Lei 4/90, de 17-Fev, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Dec Lei 37/96, de 06-Maio, Dec Lei 24/97, de 23-Jan, Dec Lei 367/97, de 23-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez, Lei 3-B/2000, de 04-Abr, Lei 30-G/2000, de 29-Dez, Lei 109-B/2001, de 27-Dez, Lei 32-B/2002, de 30-Dez), 21º (na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez, Lei 3-B/2000, de 04-Abr, Lei 30-C/2000, de 29-Dez, Lei 30-G/2000, de 29-Dez, Lei 85/2001, de 04-Ago, Lei 109-B/2001, de 27-Dez, Lei 32-B/2002, de 30-Dez), 24º (na redacção do Dec Lei 360/91, de 28-Set, Lei 30-G/2000, de 29-Dez, Lei 32-B/2002, de 30-Dez), 56º (na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun, Lei 39-B/94, de 27-Dez) e 59º, aditado o art. 33º-A, revogados os art.s 18º - nos termos do n.º 3 do art. 39º - (na redacção do Dec Lei 360/91, de 28-Set, Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 30-C/92, de 28-Dez, Dec Lei 6/93, de 09-Jan, Lei 71/93, de 26-Nov, Lei 109-B/2001, de 27-Dez, Lei 32-B/2002, de 30-Dez), 60º e 66º (o último na redacção do Dec Lei 17/2003, de 03-Fev, Dec Lei 256/2003, de 21-Out) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, pela LEI.55-B/2004.30.12.2004.AR, DR.IS-A [304-2ºSupl] de 30.12.2004, que determina a aplicabilidade do disposto no n.º 4 do art. 21º do Estatuto às importâncias que tenham sido deduzidas à colecta do IRS bem como dos regimes previstos nos n.ºs 4 e 7 do art. 24º e estabelece em que medida é dedutível o valor aplicado em planos poupança-acções no ano fiscal de 2004.

Lei n.º 55-B/2004 - Diário da República n.º 304/2004, 2º Suplemento, Série I-A de 2004-12-30
2003-12-31

Alterados os art.s 22º (na redacção da Lei 30-G/2000, de 29-Dez, Lei 109-B/2001, de 27-Dez, Dec Lei 228/2002, de 31-Out, Lei 32-B/2002, de 30-Dez), 31º (na redacção da Lei 2/92, de 09-Mar, de 28-Dez, Lei 30-C/92 de 28-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 3-B/2000, de 04-Abr, Lei 109-B/2001, de 27-Dez, Lei 32-B/2002, de 30-Dez) e 34º (na redacção do Dec Lei 257-B/96, de 31-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez, Dec Lei 163/2003, de 24-Jul) do Estatuto dos Benefícios Fiscais aprovado pelo presente diploma, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, pela LEI.107-B/2003.31.12.2003.AR, DR.IS-A [301-2ºSupl] de 31.12.2003

Lei n.º 107-B/2003 - Diário da República n.º 301/2003, 2º Suplemento, Série I-A de 2003-12-31
2003-11-12

Alterado o art. 8º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.287/2003.12.11.2003.MF, DR.IS-A [262] de 12.11.2003

Decreto-Lei n.º 287/2003 - Diário da República n.º 262/2003, Série I-A de 2003-11-12
2003-11-12

Alterados os art.s 41º (na redacção do Dec Lei 293/91, de 13-Ago, do Dec Lei 84/93, de 18-Mar, do Dec Lei 37/94, de 08-Fev, do Dec Lei 307/95, de 20-Nov, do Dec Lei 25/98, de 10-Fev, da Lei 30-F/2000, de 29-Dez e da Lei 109-B/2001, de 27-Dez), 42º (na redacção da Lei 109-B/2001, de 27-Dez, da Lei 16-A/2002, de 31-Maio e da Lei 32-B/2002, de 30-Dez) e 45º (na redacção da Lei 65/90, de 28-Dez, da Lei 10-B/96, de 23-Mar, da Lei 127-B/97, de 20-Dez, e da Lei 32-B/2002, de 30-Dez), e aditado um art. 40º-A, todos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo presente diploma, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, pelo DEC LEI.287/2003.12.11.2003.MF, DR.IS-A [262] de 12.11.2003, mantendo em vigor os benefícios fiscais relativos à contribuição autárquica, agora reportados aos IMI, bem como os respeitantes ao imposto municipal de sisa estabelecidos no presente Estatuto, que passam a ser reportados ao IMTT

Decreto-Lei n.º 287/2003 - Diário da República n.º 262/2003, Série I-A de 2003-11-12
2003-10-21

Alterado o art. 66º do Estatuto aprovado no presente diploma, na redacção do Dec Lei 17/2003, de 03-Fev, e revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, pelo DEC LEI.256/2003.21.10.2003.MF, DR.IS-A [244] de 21.10.2003

Decreto-Lei n.º 256/2003 - Diário da República n.º 244/2003, Série I-A de 2003-10-21
2003-07-24

Alterado o art. 34º do Estatuto dos Benefícios Fiscais aprovado pelo presente diploma, na redacção do Dec Lei 257-B/96, de 31-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez, e revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, pelo DEC LEI.163/2003.2003.07.24.MF DR.IS-A [169]

Decreto-Lei n.º 163/2003 - Diário da República n.º 169/2003, Série I-A de 2003-07-24
2003-02-03

Aditado um art. 66º ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, pelo DEC LEI.17/2003.2003.02.03.MF DR.IS-A [28]

Decreto-Lei n.º 17/2003 - Diário da República n.º 28/2003, Série I-A de 2003-02-03
2002-12-30

Alterado o art. 8º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.32-B/2002.30.12.2002.AR, DR.IS-A [301-2ºSupl] de 30.12.2002

Lei n.º 32-B/2002 - Diário da República n.º 301/2002, 2º Suplemento, Série I-A de 2002-12-30
2002-12-30

Alterado o art. 8º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.32-B/2002.30.12.2002.AR, DR.IS-A [301-2ºSupl] de 30.12.2002

Lei n.º 32-B/2002 - Diário da República n.º 301/2002, 2º Suplemento, Série I-A de 2002-12-30
2002-12-30

Alterados os art.s 14º (na redacção do Dec Lei 433/99, de 26-Out), 15º, 16º (os dois na redacção do Dec Lei 433/99, de 26-Out, Lei 109-B/2001, de 27-Dez), 17º (na redacção do Dec Lei 433/99, de 26-Out), 18º (na redacção do Dec Lei 360/91, de 28-Set, Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 30-C/92, de 28-Dez, Dec Lei 6/93, de 09-Jan, Lei 71/93, de 26-Nov, Lei 109-B/2001, de 27-Dez), 19º (na redacção da Lei 4/90, de 17-Fev, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Dec Lei 37/96, de 06-Maio, Dec Lei 24/97, de 23-Jan, Dec Lei 367/97, de 23-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez, Lei 3-B/2000, de 04-Abr, Lei 30-G/2000, de 29-Dez, Lei 109-B/2001, de 27-Dez), 21º (na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez, Lei 3-B/2000, de 04-Abr, Lei 30-C/2000, de 29-Dez, Lei 30-G/2000, de 29-Dez, Lei 85/2001, de 04-Ago, Lei 109-B/2001, de 27-Dez), 22º (na redacção da Lei 30-G/2000, de 29-Dez, Lei 109-B/2001, de 27-Dez, Dec Lei 228/2002, de 31-Out), 23º (na redacção da Lei 30-G/2000, de 29-Dez, Lei 85/2001, de 04-Ag, Lei 109-B/2001, de 27-Dez), 24º (na redacção do Dec Lei 360/91, de 28-Set, Lei 30-G/2000, de 29-Dez), 26º (na redacção da Lei 65/90, de 28-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 3-B/2000, de 04-Ab, Lei 109-B/2001, de 27-Dez), 29º (na redacção da Lei 109-B/2001, de 27-Dez), 30º (na redacção da Lei 52-C/96, de 27-De, Lei 109-B/2001, de 27-Dez), 31º (na redacção da Lei 2/92, de 09-Mar, de 28-Dez, Lei 30-C/92 de 28-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 3-B/2000, de 04-Abr, Lei 109-B/2001, de 27-Dez), 32º (na redacção da Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 30-C/92, de 28-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 87-B/98, de 31-Dez), 33º (na redacção da Lei 3-B/2000, de 04-Abr, Lei 30-G/2000, de 29-Dez, Lei 109-B/2001, de 27-Dez), 39º (na redacção do Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 30-C/92, de 28-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez, Lei 3-B/2000, de 04-Abr, Lei 30-C/2000, de 29-Dez, Lei 109-B/2001, de 27-Dez), 42º (na redacção da Lei 109-B/2001, de 27-Dez, Lei 16-A/2002, de 31-Maio), 45º (na redacção da Lei 65/90, de 28-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 127-B/97, de 20-Dez), 46º (na redacção da Lei 65/90, de 28-Dez, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez), 57º (na redacção do Dec Lei 208/96, de 08-Nov) e 64º (na redacção da Lei 109-B/2001, de 27-Dez) e aditados os art.s 22º-A e 65º ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, pela LEI.32-B/2002.2002.12.30.AR DR.IS-A [301]2ºSUPL

Lei n.º 32-B/2002 - Diário da República n.º 301/2002, 2º Suplemento, Série I-A de 2002-12-30
2002-12-30

Alterado o art. 8º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.32-B/2002.30.12.2002.AR, DR.IS-A [301-2ºSupl] de 30.12.2002

Lei n.º 32-B/2002 - Diário da República n.º 301/2002, 2º Suplemento, Série I-A de 2002-12-30
2002-10-31

Alterado o art. 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais aprovado pelo Dec Lei 215/89, de 01-Jul, DR.IS [149] - revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul - , na redacção da Lei 30-G/2000, de 29-Dez, e Lei 109-B/2001, de 27-Dez, pelo DEC LEI.228/2002.2002.10.31.MF,DR.IS-A [252]

Decreto-Lei n.º 228/2002 - Diário da República n.º 252/2002, Série I-A de 2002-10-31
2002-10-31

Alterados os art.s 7º e 12º e aditado um art. 11º-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, pelo DEC LEI.229/2002.2002.10.31.MF,DR.IS-A [252]

Decreto-Lei n.º 229/2002 - Diário da República n.º 252/2002, Série I-A de 2002-10-31
2002-05-31

Alterado o art. 2.º do Código do IRS, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, pela LEI.16-A/2002.31.05.2002.AR, DR.IS-A [125-Supl] de 31.05.2002

Lei n.º 16-A/2002 - Diário da República n.º 125/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-05-31
2002-05-31

Alterado o art. 42º (na redacção da Lei 109-B/2001, de 27-Dez) do Estatuto, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, pela LEI.16-A/2002.2002.05.31.AR, DR.IS-A [125]Supl

Lei n.º 16-A/2002 - Diário da República n.º 125/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-05-31
2001-12-27

Alterado o art. 4.º do Código do IRS, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, pela LEI.109-B/2001.27.12.2001.AR, DR.IS-A [298-2ºSupl] de 27.12.2001

Lei n.º 109-B/2001 - Diário da República n.º 298/2001, 2º Suplemento, Série I-A de 2001-12-27
2001-12-27

Alterados os art.s 15º, 16º (ambos na redacção do Dec Lei 433/99, de 26-Out), 18º (na redacção do Dec Lei 360/91, de 28-Set, Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 30-C/92, de 28-Dez, Dec Lei 6/93, de 09-Jan, revogado pela Lei 71/93, de 26-Nov), 19º (na redacção da Lei 4/90, de 17-Fev, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Dec Lei 37/96, de 06-Maio, Dec Lei 24/97, de 23-Jan, Dec Lei 367/97, de 23-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez, Lei 3-B/2000, de 04-Abr, Lei 30-G/2000, de 29-Dez), 21º (na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez, Lei 3-B/2000, de 04-Abr, Lei 30-C/2000, de 29-Dez, Lei 30-G/2000, de 29-Dez, Lei 85/2001, de 04-Ago), 22º (na redacção da Lei 30-G/2000, de 29-Dez), 23º (na redacção da Lei 30-G/2000, de 29-Dez, Lei 85/2001, de 04-Ago), 26º (na redacção da Lei 65/90, de 28-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 3-B/2000, de 04-Abr), 27º (na redacção da Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 30-G/2000, de 29-Dez), 29º, 30º (o último na redacção da Lei 52-C/96, de 27-Dez), 31º (na redacção da Lei 2/92, de 09-Mar, de 28-Dez, Lei 30-C/92 de 28-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 3-B/2000, de 04-Abr), 33º (na redacção da Lei 3-B/2000, de 04-Abr, Lei 30-G/2000, de 29-Dez), 35º (na redacção da Lei 65/90, de 28-Dez, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 30-G/2000, de 29-Dez), 39º (na redacção do Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 30-C/92, de 28-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez, Lei 3-B/2000, de 04-Abr, Lei 30-C/2000, de 29-Dez), 40º (na redacção do Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-De, Lei 30-C/2000, de 29-Dez, Lei 30-G/2000, de 29-Dez), 41º (na redacção do Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Dec Lei 84/93, de 18-Mar, Dec Lei 37/94, de 08-Fev, Dec Lei 307/95, de 20-Nov, Dec Lei 25/98, de 10-Fev, Lei 30-F/2000, de 29-Dez), 42º, 53º (o último na redacção da Lei 39-B/94, de 27-Dez), 62º e 64º e aditado um art. 56º-A ao Estatuto, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, pela LEI.109-B/2001.2001.12.27.AR DR.IS-A [298]2º Supl

Lei n.º 109-B/2001 - Diário da República n.º 298/2001, 2º Suplemento, Série I-A de 2001-12-27
2001-08-04

Alterados os art.s 21º (na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez, Lei 3-B/2000, de 04-Abr, Lei 30-C/2000, de 29-Dez, Lei 30-G/2000, de 29-Dez) e 23º (na redacção da Lei 30-G/2000, de 29-Dez) e o limite da dedução à colecta previsto no nº 2 do art. 24º todos do Estatuto, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, pela LEI.85/2001.2001.08.04.AR DR.IS-A [180]

Lei n.º 85/2001 - Diário da República n.º 180/2001, Série I-A de 2001-08-04
2001-07-03

Revogados os art.s 5º, 9º e 10º do diploma preambular e aprovada a revisão - com republicação - do Estatuto, pelo DEC LEI.198/2001.2001.07.03.MF, DR.IS-A [152]]

Decreto-Lei n.º 198/2001 - Diário da República n.º 152/2001, Série I-A de 2001-07-03
2001-02-03

Alterado o art. 38º do Estatuto, na redacção da Lei 30-C/92, de 28-Dez, e Lei 75/93, de 20-Dez, pelo DEC LEI.28/2001.2001.02.03.MF,DR.IS-A [29]

Decreto-Lei n.º 28/2001 - Diário da República n.º 29/2001, Série I-A de 2001-02-03
2000-12-29

Alterado oo art. 41º (na redacção do Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Dec Lei 84/93, de 18-Mar, Dec Lei 37/94, de 08-Fev, Dec Lei 307/95, de 20-Nov, Dec Lei 25/98, de 10-Fev) e aditado um art. 41º-A ao Estatuto pela LEI.30-F/2000.2000.12.29.AR DR.IS-A [299]3º Supll

Lei n.º 30-F/2000 - Diário da República n.º 299/2000, 3º Suplemento, Série I-A de 2000-12-29
2000-12-29

Alterados os arts. 2.º e 21.º do Código do IRS, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.30-G/2000.29.12.2000.AR, DR.IS-A [299-3ºSupl] de 29.12.20000

Lei n.º 30-G/2000 - Diário da República n.º 299/2000, 3º Suplemento, Série I-A de 2000-12-29
2000-12-29

Alterados os art.s 19º (na redacção da Lei 4/90, de 17-Fev, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Dec Lei 37/96, de 06-Maio, Dec Lei 24/97, de 23-Jan, Dec Lei 367/97, de 23-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez, Lei 3-B/2000, de 04-Abr), 21º (na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez, Lei 3-B/2000, de 04-Abr, Lei 30-C/2000, de 29-Dez), 21º-A (na redacção do Dec Lei 204/95, de 05-Ago, Lei 87-B/98, de 31-Dez, Lei 3-B/2000, de 04-Abr), 22º, 23º, 33º (o último na redacção da Lei 3-B/2000, de 04-Abr), 35º (na redacção da Lei 65/90, de 28-Dez, Lei 52-C/96, de 27-Dez) e 40º (na redacção do Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-De, Lei 30-C/2000, de 29-Dez) e revogados os art.s 24º, 25º, 27º, 30º, 30º-A, 30º-B, 30º-C e 37º do Estatuto pela LEI.30-G/2000.2000.12.29.AR DR.IS-A [299]3º Supll

Lei n.º 30-G/2000 - Diário da República n.º 299/2000, 3º Suplemento, Série I-A de 2000-12-29
2000-12-29

Alterado o art. 8º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.30-G/2000.29.12.2000.AR, DR.IS-A [299-3ºSupl] de 29.12.2000

Lei n.º 30-G/2000 - Diário da República n.º 299/2000, 3º Suplemento, Série I-A de 2000-12-29
2000-12-29

Alterados os art.s 20º-A (na redacção da Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez, Lei 3-B/2000, de 04-Abr), 21º (na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez, Lei 3-B/2000, de 04-Abr), 32º-B (na redacção do Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez, Lei 3-B/2000, de 04-Abr), 39º (na redacção do Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 30-C/92, de 28-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez, Lei 3-B/2000, de 04-Abr), 40º (na redacção do Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez), 44º (na redacção da Lei 65/90, de 28-Dez, Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez, Lei 3-B/2000, de 04-Abr), 49º-D (na redacção da Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez, Lei 3-B/2000, de 04-Abr), 49º-E (na redacção da Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez, Lei 3-B/2000, de 04-Abr), 50º (na redacção do Dec Lei 142-B/91, de 10-Abr, Lei 72/93, de 30-Nov, Lei 24/94, de 18-Jul, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 3-B/2000, de 04-Abr) e 52º (rectificado pela Decl DD3500, de 31-Out de 1989, e na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 30-C/92, de 28-Dez, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez, Lei 3-B/2000, de 04-Abr) e adita o nº 4 ao art. 10º do Estatuto pela LEI.30-C/2000.2000.12.29.AR,DR.IS-A [299]2º Supll

Lei n.º 30-C/2000 - Diário da República n.º 299/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-29
2000-04-04

Alterados os arts. 2.º e 21.º do Código do IRS, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.3-B/2000.04.04.2000.AR, DR.IS-A [80-2ºSupl] de 04.04.2000

Lei n.º 3-B/2000 - Diário da República n.º 80/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-04-04
2000-04-04

Alterados os art.s 19º (na redacção da Lei 4/90, de 17-Fev, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Dec Lei 37/96, de 06-Maio, Dec Lei 24/97, de 23-Jan, Dec Lei 367/97, de 23-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez), 20º-A (na redacção da Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez), 21º (na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez), 21º-A (na redacção do Dec Lei 204/95, de 05-Ago, Lei 87-B/98, de 31-Dez), 26º (na redacção da Lei 65/90, de 28-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez), 31º (na redacção da Lei 2/92, de 09-Mar, de 28-Dez, Lei 30-C/92, de 28-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez), 32º-B (na redacção do Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez), 33º, 39º (o último na redacção do Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 30-C/92, de 28-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez), 44º (na redacção da Lei 65/90, de 28-Dez, Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez), 48º-A (na redacção da Lei 72/98, de 03-Nov), 49º-B (na redacção do Dec Lei 293/91, de 13-Ago), 49º-D, 49º-E (os dois na redacção da Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez), 50º (na redacção do Dec Lei 142-B/91, de 10-Abr, Lei 72/93, de 30-Nov, Lei 24/94, de 18-Jul, Lei 127-B/97, de 20-Dez) e 52º (rectificado pela Decl DD3500, de 31-Out de 1989, e na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 30-C/92, de 28-Dez, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez) e adita os art.s 32º-C, 47º-B - este último com produção de efeitos a partir de 01.01.2001 - e 49º-F ao Estatuto, pela LEI.3-B/2000.2000.04.04.AR,DR.IS-A [80]2º SuplSupl

Lei n.º 3-B/2000 - Diário da República n.º 80/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-04-04
1999-11-13

Revogado, com a entrada em vigor do Código dos Valores Mobiliários, o art. 34º-A do Estatuto, pelo DEC LEI.486/99.13.11.1999.MF, DR.IS-A [265] de 13.11.1999

Decreto-Lei n.º 486/99 - Diário da República n.º 265/1999, Série I-A de 1999-11-13
1999-10-26

Revogados, a partir de 01.01.2000, os art.s 14º a 17º do Estatuto, pelo DEC LEI.433/99.1999.10.26.MF, DR.IS-A [250]

Decreto-Lei n.º 433/99 - Diário da República n.º 250/1999, Série I-A de 1999-10-26
1998-12-31

Alterado o art. 8º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.87-B/98.31.12.1998.AR, DR.IS-A [301-5ºSupl] de 31.12.1998

Lei n.º 87-B/98 - Diário da República n.º 301/1998, 5º Suplemento, Série I-A de 1998-12-31
1998-12-31

Alterado o art. 5º do diploma preambular (na redacção da Lei 92-A/95, de 28-Dez, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez) bem como os art.s 19º (na redacção da Lei 4/90, de 17-Fev, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Dec Lei 37/96, de 06-Maio, Dec Lei 24/97, de 23-Jan, Dec Lei 367/97, de 23-Dez), 20º-A (na redacção da Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez), 21º (na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez), 21º-A (na redacção do Dec Lei 204/95, de 05-Ago), 32º (na redacção da Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 30-C/92, de 28-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar), 32º-B (na redacção do Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 127-B/97, de 20-Dez), 34º (na redacção do Dec Lei 257-B/96, de 31-Dez), 39º (na redacção do Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 30-C/92, de 28-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez), 40º (na redacção do Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez), 40º-A (na redacção do Dec Lei 192/90, de 09-Jun), 44º (na redacção da Lei 65/90, de 28-Dez, Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 127-B/97, de 20-Dez), 48º (na redacção do Dec Lei 95/90, de 20-Mar, Lei 65/90, de 28-Dez, Lei 36/91, de 27-Jul, Lei 52-C/96, de 27-Dez), 49º-A (na redacção do Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Dec Lei 289/92, de 26-Dez, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 92-A/95, de 28-Dez, Lei 52-C/96, de 27-Dez), 49º-C, 49º-D, 49º-E (os três na redacção da Lei 127-B/97, de 20-Dez), 52º (rectificado pela Decl DD3500, de 31-Out de 1989, e na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 30-C/92, de 28-Dez, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez) e 54º (na redacção da Lei 39-B/94, de 27-Dez) do Estatuto, e actualizados os valores tributáveis previstos no nº 5 do art. 52º do mesmo, pela LEI.87-B/98.1998.12.31.AR DR.IS-A [301]5.ºSUPL (OE 1999 - Art. 42.º)42.º)

Lei n.º 87-B/98 - Diário da República n.º 301/1998, 5º Suplemento, Série I-A de 1998-12-31
1998-11-03

Aditado um novo art. 48º-A pela LEI.72/98.1998.11.03.AR, DR.IS-A [254]

Lei n.º 72/98 - Diário da República n.º 254/1998, Série I-A de 1998-11-03
1998-06-24

Alterado o art. 8º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.159/98.24.06.1998.MF, DR.IS-A [143] de 24.06.1998

Decreto-Lei n.º 159/98 - Diário da República n.º 143/1998, Série I-A de 1998-06-24
1998-02-10

Alterado o art. 21.º do Código do IRS, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.25/98.10.02.1998.MF, DR.IS-A [34] de 10.02.1998

Decreto-Lei n.º 25/98 - Diário da República n.º 34/1998, Série I-A de 1998-02-10
1998-02-10

Alterado o art. 41º do Estatuto, na redacção do Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Dec Lei 84/93, de 18-Mar, Dec Lei 37/94, de 08-Fev, Dec Lei 307/95, de 20-Nov, pelo DEC LEI.25/98.1998.02.10.MF, DR.IS-A [34]

Decreto-Lei n.º 25/98 - Diário da República n.º 34/1998, Série I-A de 1998-02-10
1997-12-23

Alterada a al. a) do nº 1 do art. 19º do Estatuto, na redacção da Lei 4/90, de 17-Fev, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Dec Lei 37/96, de 06-Maio, Dec Lei 24/97, de 23-Jan, pelo DEC LEI.367/97.1997.12.23.MF, DR.IS-A [295]

Decreto-Lei n.º 367/97 - Diário da República n.º 295/1997, Série I-A de 1997-12-23
1997-12-20

Alterado o art. 5º do diploma preambular (na redacção da Lei 92-A/95, de 28-Dez, Lei 52-C/96, de 27-Dez) bem como os art.s 20º-A (na redacção da Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez), 21º (na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez), 32º-B (na redacção do Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar), 36º-A (na redacção do Dec Lei 192/90, de 09-Jun, Dec Lei 257-B/96, de 31-Dez), 39º (na redacção do Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 30-C/92, de 28-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez), 40º (na redacção do Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 52-C/96, de 27-Dez), 44º (na redacção da Lei 65/90, de 28-Dez, Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar), 45º (na redacção da Lei 65/90, de 28-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar), 46º (na redacção da Lei 65/90, de 28-Dez, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez), 50º (na redacção do Dec Lei 142-B/91, de 10-Abr, Lei 72/93, de 30-Nov, Lei 24/94, de 18-Jul) e 52º (rectificado pela Decl DD3500, de 31-Out de 1989, e na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 30-C/92, de 28-Dez, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez), aditados os art.s 49º-C, 49º-D e 49º-E, revogado o art. 32º-A e prorrogado, até final de 1999, o disposto nos nºs 1 e 4 do art. 49º-A do Estatuto, pela LEI.127-B/97.1997.12.20.AR DR.IS-A [293]2ºSupll

Lei n.º 127-B/97 - Diário da República n.º 293/1997, 2º Suplemento, Série I-A de 1997-12-20
1997-01-23

Alterado o art. 19º do Estatuto, na redacção da Lei 4/90, de 17-Fev, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Dec Lei 37/96, de 06-Maio, pelo DEC LEI.24/97.1997.01.23.MF DR.IS-A [19]

Decreto-Lei n.º 24/97 - Diário da República n.º 19/1997, Série I-A de 1997-01-23
1996-12-31

Alterados os art.s 34º e 36º-A (o último na redacção do Dec Lei 192/90, de 09-Jun) do Estatuto, pelo Dec Lei.257-B/96.1996.12.31.MF, DR.IS-A [302]Supl

Decreto-Lei n.º 257-B/96 - Diário da República n.º 302/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-12-31
1996-12-27

Alterado o art. 21.º do Código do IRS, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.52-C/96.27.12.1996.AR, DR.IS-A [299-3ºSupl] de 27.12.19966

Lei n.º 52-C/96 - Diário da República n.º 299/1996, 3º Suplemento, Série I-A de 1996-12-27
1996-12-27

Alterado o art. 5º do diploma preambular (na redacção da Lei 92-A/95, de 28-Dez) bem como os art.s 20º-A (na redacção da Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar), 21º (na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 75/93, de de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar), 35º (na redacção da Lei 65/90, de 28-Dez), 39º (na redacção do Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 30-C/92, de 28-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar), 40º (na redacção do Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 75/93, de 20-Dez), 46º (na redacção da Lei 65/90, de 28-Dez, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar), 48º (na redacção do Dec Lei 95/90, de 20-Mar, Lei 65/90, de 28-Dez, Lei 36/91, de 27-Jul), 49º-A (na redacção do Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Dec Lei 289/92, de 26-Dez, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 92-A/95, de 28-Dez) e 52º (rectificado pela Decl DD3500, de 31-Out de 1989, e na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 30-C/92, de 28-Dez, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar), aditado um art. 42º-A e revogado o art. 30º do Estatuto, pela LEI.52-C/96.1996.12.27.AR DR.IS-A [299]3ºSupl (OE 1997 - Art 47º)º)

Lei n.º 52-C/96 - Diário da República n.º 299/1996, 3º Suplemento, Série I-A de 1996-12-27
1996-11-08

Aditado o art. 57.º ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, pelo DEC LEI.208/96.1996.11.08.MF DR.IS-A [259]

Decreto-Lei n.º 208/96 - Diário da República n.º 259/1996, Série I-A de 1996-11-08
1996-05-06

Alterado o art. 19º do Estatuto, na redacção da Lei 4/90, de 17-Fev, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, pelo DEC LEI.37/96.1996.05.06.MF, DR.IS-A [105]

Decreto-Lei n.º 37/96 - Diário da República n.º 105/1996, Série I-A de 1996-05-06
1996-03-23

Alterado o art. 21.º do Código do IRS, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.10-B/96.23.03.1996.AR, DR.IS-A [71-2ºSupl] de 23.03.1996

Lei n.º 10-B/96 - Diário da República n.º 71/1996, 2º Suplemento, Série I-A de 1996-03-23
1996-03-23

Alterados os art.s 20º-A (na redacção da Lei 39-B/94, de 27-Dez), 21º (na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 75/93, de de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez), 32º (na redacção da Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 30-C/92, de 28-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez), 32º-B (na redacção do Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 39-B/94, de 27-Dez), 39º (na redacção do Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 30-C/92, de 28-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez), 44º (na redacção da Lei 65/90, de 28-Dez, Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez), 45º (na redacção da Lei 65/90, de 28-Dez), 46º (na redacção da Lei 65/90, de 28-Dez, Lei 75/93, de 20-Dez), 52º (rectificado pela Decl DD3500, de 31-Out de 1989, e na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 30-C/92, de 28-Dez, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez) e 55º (na redacção do Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 39-B/94, de 27-Dez) do Estatuto, pela LEI.10-B/96.1996.03.23.AR, DR.IS-A [71]2ºSuplupl

Lei n.º 10-B/96 - Diário da República n.º 71/1996, 2º Suplemento, Série I-A de 1996-03-23
1995-12-28

Alterado o art. 5º do diploma preambular bem como o art. 49.º-A (na redacção do Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Dec Lei 289/92, de 26-Dez, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez) do Estatuto, pela LEI.92-A/95.1995.12.28.AR DR.IS-A [298]SUPL

Lei n.º 92-A/95 - Diário da República n.º 298/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-12-28
1995-11-20

Alterado o art. 41º do Estatuto , na redacção do Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Dec Lei 84/93, de 18-Mar, e Dec Lei 37/94, de 08-Fev, pelo DEC LEI.307/95.1995.11.20.MF, DR.IS-A [268]

Decreto-Lei n.º 307/95 - Diário da República n.º 268/1995, Série I-A de 1995-11-20
1995-08-05

Aditado o art. 21º-A ao Estatuto pelo DEC LEI.204/95.1995.08.05.MF, DR.IS-A [180]0]

Decreto-Lei n.º 204/95 - Diário da República n.º 180/1995, Série I-A de 1995-08-05
1994-12-27

Alterado o art. 2.º do Código do IRS, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.39-B/94.27.12.1994.AR, DR.IS-A [298-2ºSupl] de 27.12.19944

Lei n.º 39-B/94 - Diário da República n.º 298/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-12-27
1994-12-27

Alterado o art. 10º do diploma preambular bem como os arts. 21º (na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 75/93, de de 20-Dez), 26º (na redacção da Lei 65/90, de 28-Dez), 28º, 31º, 32º (os dois últimos na redacção da Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 30-C/92, de 28-Dez), 32º-B (na redacção do Dec Lei 293/91, de 13-Ago), 39º (na redacção do Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 30-C/92, de 28-Dez), 44º (na redacção da Lei 65/90, de 28-Dez, Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 75/93, de 20-Dez), 52º (rectificado pela Decl DD3500, de 31-Out de 1989, e na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 30-C/92, de 28-Dez, Lei 75/93, de 20-Dez), 53º, 54º, 55º (o último na redacção do Dec Lei 187/92, de 25-Ago) e 56º (na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun) e a epígrafe do art. 49º-A, eliminados o nº 10 do art. 19º e o nº 2º do art. 20º - passando os nºs. 3 e 4 deste último art. a nºs 2 e 3, respectivamente -, e aditados os art.s 20º-A e 30º-C ao Estatuto, pela LEI.39-B/94.1994.12.27.AR, DR.IS-A [298]2ºSupl

Lei n.º 39-B/94 - Diário da República n.º 298/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-12-27
1994-07-18

Alterado o art. 50º do Estatuto, na redacção do Dec Lei 142-B/91, de 10-Abr, e Lei 72/93, de 30-Nov, pela LEI.24/94.1994.07.18.AR, DR.IS-A [164]

Lei n.º 24/94 - Diário da República n.º 164/1994, Série I-A de 1994-07-18
1994-02-08

Alterado o art. 41º do Estatuto, na redacção do Dec Lei 293/91, de 13-Ago, e Dec Lei 84/93, de 18-Mar, pelo DEC LEI.37/94.1994.02.08.MF, DR.IS-A [32]

Decreto-Lei n.º 37/94 - Diário da República n.º 32/1994, Série I-A de 1994-02-08
1993-12-20

Alterado o art. 19º, com efeitos a partir de 01.01.1994, (na redacção da Lei 4/90, de 17-Fev, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Dec Lei 187/92, de 25-Ago) bem como os art.s 21º (na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Lei 2/92, de 09-Mar), 27º, 38º (o último na redacção da Lei 30-C/92, de 28-Dez), 40º (na redacção do Dec Lei 187/92, de 25-Ago), 44º (na redacção da Lei 65/90, de 28-Dez, Dec Lei 187/92, de 25-Ago), 49º-A (na redacção do Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Dec Lei 289/92, de 26-Dez) e 52º (rectificado pela Decl DD3500, de 31-Out de 1989, na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 30-C/92, de 28-Dez), aditado um nº 3 ao art. 46º e revogado o art. 30º-C do Estatuto, pela LEI.75/93.1993.12.20.AR, DR.IS-A [295]SUPL

Lei n.º 75/93 - Diário da República n.º 295/1993, 1º Suplemento, Série I-A de 1993-12-20
1993-11-30

Revogados o art. 49º e a al. d) do nº 1 do art. 50º do Estatuto pela LEI.72/93.1993.11.30.AR, DR.IS-A [280]Supl

Lei n.º 72/93 - Diário da República n.º 280/1993, 1º Suplemento, Série I-A de 1993-11-30
1993-11-26

Revogado o art. 18º, pela LEI.71/93.1993.11.25.AR, DR.IS-A [277]Supl,de 26/Nov/1993, sem prejuízo da continuação da sua aplicação ás mais-valias e menos-valias realizadas até ao termo do execício de 1992, bem como das mais-valias e menos-valias realizadas e reinvestidas entre 1 de Janeiro de 1993 e a entrada em vigor da referida Lei

Lei n.º 71/93 - Diário da República n.º 277/1993, 1º Suplemento, Série I-A de 1993-11-26
1993-03-18

Alterado o art. 41º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Dec Lei 215/89, de 01-Jul, na redacção do Dec Lei 293/91, de 13-Ago, pelo DEC LEI.84/93.18.03.1993.MF, DR.IS-A [65] de 18.03.1993

Decreto-Lei n.º 84/93 - Diário da República n.º 65/1993, Série I-A de 1993-03-18
1993-01-09

Alterado o art. 18º do Estatuto, na redacção do Dec Lei 360/91, de 28-Set, Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 30-C/92, de 28-Dez, pelo DEC LEI.6/93.09.01.1993.MF, DR.IS-A [7] de 09.01.1993

Decreto-Lei n.º 6/93 - Diário da República n.º 7/1993, Série I-A de 1993-01-09
1992-12-28

Alterados os art.s 5º, 18º (o último na redacção do Dec Lei 360/91, de 28-Set, Dec Lei 187/92, de 25-Ago), 31º, 32º (ambos na redacção da Lei 2/92, de 09-Mar), 38º, 39º (o último na redacção do Dec Lei 187/92, de 25-Ago) e 52º (rectificado pela Decl DD3500, de 31-Out de 1989, na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Lei 2/92, de 09-Mar) e aditado um nº 4 ao art. 20º do Estatuto, pela LEI.30-C/92.1992.12.28.AR DR.IS-A [298]SUPLL

Lei n.º 30-C/92 - Diário da República n.º 298/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-28
1992-12-26

Alterado o artigo 49.º-A do Estatuto, aditado pelo Decreto-Lei n.º 95/90, de 20 de Março, pelo DEC LEI.289/92.26.12.1992.MF, DR.IS-A [297] de 26.12.1992

Decreto-Lei n.º 289/92 - Diário da República n.º 297/1992, Série I-A de 1992-12-26
1992-08-25

Alterados os art.s 18º (na redacção do Dec Lei 360/91, de 28-Set), 19º (na redacção da Lei 4/90, de 17-Fev, Dec Lei 293/91, de 13-Ago), 39º, 40º, 44º (o último na redacção da Lei 65/90, de 28-Dez) e 55º e aditados os art.s 32º-B e 47º-A ao Estatuto, pelo DEC LEI.187/92.25.08.1992.MF, DR.IS-A [195] de 25.08.1992

Decreto-Lei n.º 187/92 - Diário da República n.º 195/1992, Série I-A de 1992-08-25
1992-06-17

Alterado o art. 8º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.138/92.17.06.1992.MF, DR.IS-A [163] de 17.06.1992

Decreto-Lei n.º 138/92 - Diário da República n.º 163/1992, Série I-A de 1992-07-17
1992-03-09

Alterados os art.s 21º (na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun, Dec Lei 293/91, de 13-Ago), 31º, 32º e 52º (o último rectificado pela Decl DD3500, de 31-Out de 1989, na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun, Dec Lei 293/91, de 13-Ago) do Estatuto, pela LEI.2/92.1992.03.09.AR DR.IS-A [57]SUPL

Lei n.º 2/92 - Diário da República n.º 57/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-03-09
1991-09-28

Alterados os artigos 18.º e 24.º do Estatuto pelo DEC LEI.360/91.28.09.1991.MF, DR.IS-A [224] de 28.09.1991

Decreto-Lei n.º 360/91 - Diário da República n.º 224/1991, Série I-A de 1991-09-28
1991-08-13

Alterados os art.s 19º (na redacção da Lei 4/90, de 17-Fev), 20º, 21º (o último na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun), 41º e 52º (rectificado pela Decl DD3500, de 31-Out de 1989, e na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun) bem como a epígrafe da parte II e aditados os art.s 30º-C, 30º-D, 32º-A e 49º-B ao Estatuto, pelo DEC LEI.293/91.13.08.1991.MF, DR.IS-A [185] de 13.08.1991

Decreto-Lei n.º 293/91 - Diário da República n.º 185/1991, Série I-A de 1991-08-13
1991-08-06

Alterado o art. 21º do Código do IRS aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.267/91.06.08.1991.MF, DR.IS-A [179] de 06.08.1991

Decreto-Lei n.º 267/91 - Diário da República n.º 179/1991, Série I-A de 1991-08-06
1991-07-27

Alterado o art. 48º Estatuto, na redacção o Dec Lei 95/90, de 20-Mar, Lei 65/90, de 28-Dez, pela LEI.36/91.27.07.1991.AR, DR.IS-A [171] de 27.07.1991

Lei n.º 36/91 - Diário da República n.º 171/1991, Série I-A de 1991-07-27
1991-04-10

Alterado o art. 50º e aditados os arts. 30º-A, 30º-B e 34º-A pelo DEC LEI.142-B/91.1991.04.10.MF,DR.IS-A [83]SUPL

Decreto-Lei n.º 142-B/91 - Diário da República n.º 83/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-04-10
1990-12-28

Alterados os arts. 26.º, 35.º, 44.º, 45.º, 46.º e 48.º (o último na redacção do Dec Lei 95/90, de 20-Mar) do Estatuto pela LEI.65/90.28.12.1990.AR, DR.IS [298-3ºSupl] de 28.12.1990

Lei n.º 65/90 - Diário da República n.º 298/1990, 3º Suplemento, Série I de 1990-12-28
1990-06-26

Alterados os arts. 2º e 21º do Código do IRS aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-Nov, com a redacção constante do presente diploma, pelo DEC LEI.206/90.26.06.1990.MF, DR.IS [145] de 26.06.1990

Decreto-Lei n.º 206/90 - Diário da República n.º 145/1990, Série I de 1990-06-26
1990-06-09

Aditados os arts. 36º-A e 40º-A ao Estatuto, pelo DEC LEI.192/90.1990.06.09.MF, DR.IS [133]

Decreto-Lei n.º 192/90 - Diário da República n.º 133/1990, Série I de 1990-06-09
1990-06-08

Alterados os art.s 21º, 38º, 52º (o último rectificado pela Decl DD3500, de 31-Out de 1989) e aditado um art. 56º ao Estatuto, pelo DEC LEI.189/90.08.06.1990.MF, DR.IS [132] de 08.06.1990

Decreto-Lei n.º 189/90 - Diário da República n.º 132/1990, Série I de 1990-06-08
1990-03-20

Alterado o art. 48º e aditado o art. 49º-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, pelo DEC LEI.95/90.1990.03.20.MF, DR.IS [66]

Decreto-Lei n.º 95/90 - Diário da República n.º 66/1990, Série I de 1990-03-20
1990-02-17

Alterado o art. 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 4/90 - Diário da República n.º 41/1990, Série I de 1990-02-17

Lei n.º 4/90 - Diário da República n.º 41/1990, Série I de 1990-02-17
1989-11-30

Aditado o art. 22.º-A ao Estatuto pelo(a) Decreto-Lei n.º 416/89 - Diário da República n.º 276/1989, Série I de 1989-11-30

Decreto-Lei n.º 416/89 - Diário da República n.º 276/1989, Série I de 1989-11-30
Detalhes Ver lista resumida
Modificações Produzidas

Modificações Produzidas