Decreto-Lei n.º 215/89

Diário da República n.º 149/1989, Série I de 1989-07-01

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Decreto-Lei n.º 442-B/88 - Diário da República n.º 277/1988, 2º Suplemento, Série I de 1988-11-301989-07-01Alterados os arts. 2º e 8º do Código, pelo DEC LEI.215/89.1989.07.01.MF, DR.IS [149]