Decreto-Lei n.º 215/89
Diário da República n.º 149/1989, Série I de 1989-07-01
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| Diploma | Data | Texto |
|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 442-A/88 - Diário da República n.º 277/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-11-30 | 1989-07-01 | Alterados os arts. 2º e 21º do Código pelo DEC LEI.215/89.1989.07.01.MF, DR.IS [149] |