Decreto-Lei n.º 300/89

Diário da República n.º 203/1989, Série I de 1989-09-04

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DataTextoDiploma
2009-09-16

Revogado, a partir de 01.01.2011 (alteração da data de entrada em vigor efectuada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro), pela LEI.110/2009.16.09.2009.AR, DR.IS [180] de 16.09.2009, sem prejuízo de, até à entrada em vigor da regulamentação [prevista no art. 4.º] se manter transitoriamente em vigor as disposições procedimentais do presente diploma que não contrariem o disposto no Código aprovado pela citada Lei

Lei n.º 110/2009 - Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16
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Modificações Produzidas

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DataTexto
1983-06-24

Revoga o DR 57/83, de 24-Jun DR. IS [143]

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