Decreto-Lei n.º 212/89

Diário da República n.º 148/1989, Série I de 1989-06-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    212/89
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 148, de 1989-06-30, Pág. 2563 - 2570
  • Entrada em Vigor:
    1989-07-31, um mês após a sua publicação

Notas aos Dados Gerais

Aplica-se aos processos pendentes.

Resumo

Altera o Código das Custas Judiciais aprovado pelo Decreto Lei 44329, de 8 de Maio e a tabela anexa a que se refere o respectivo artigo 16º.