Lei n.º 2/89

Diário da República n.º 40/1989, Série I de 1989-02-17

Parlamento

Proposta de Lei 67/V: Autoriza o Governo a alterar o código do IVA
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Governo

1988-07-14 | Entrada

1988-07-14 | Admissão

1988-07-14 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1988-07-15 | Anúncio

1988-07-16 | Publicação

1988-10-18 | Baixa comissão especialidade

1988-10-18 | Discussão generalidade

1988-10-18 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 1
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS
    Contra: PCP, Natália Correia (PRD)
    Abstenção: PS, PRD

1988-12-20 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 21
  • Aprovado
  • A Favor: PSD
    Abstenção: PS, PCP, PRD, PEV, João Corregedor da Fonseca (INDEP)

1989-01-13 | Envio para promulgação

1989-01-20 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia 128/1989
  • Título: Concede autorização legislativa ao Governo para alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)

1989-01-27 | Promulgação

1989-02-01 | Referenda

1989-02-09 | Envio INCM

1989-02-17 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 2/1989
  • Título: Autorização legislativa para alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)