Lei n.º 2/89

Diário da República n.º 40/1989, Série I de 1989-02-17

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    2/89
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 40, de 1989-02-17, Pág. 630 - 632

Resumo

Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), fixando o sentido e extensão da referida alteração.