Lei n.º 10/81

Diário da República n.º 156/1981, Série I de 1981-07-10

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Produzidas

Modificações Produzidas

Foi encontrada 1 associação directa.
Associações
DataTexto
1980-08-26

Ratifica, com emendas, o Dec Lei 327/80 de 26-Ago DR.IS [196]

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas