Decreto-Lei n.º 121/89

Diário da República n.º 87/1989, Série I de 1989-04-14

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DataTextoDiploma
1989-05-29

Rectificado [no referente aos mapas] pela DECL.DD3944.1989.05.29.PCM DR.IS [124] de 31.05.1989

Declaração - Diário da República n.º 124/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-05-31
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