Decreto-Lei n.º 121/89

Diário da República n.º 87/1989, Série I de 1989-04-14

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DataTextoDiploma
2004-05-20

Considerado revogado, a partir de 25.05.2004, pelo DR.20/2004.20.05.2004.MCOTA, DR.IS-B [118] de 20.05.2004

Decreto Regulamentar n.º 20/2004 - Diário da República n.º 118/2004, Série I-B de 2004-05-20
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