Decreto-Lei n.º 121/89

Diário da República n.º 87/1989, Série I de 1989-04-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    121/89
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Planeamento e Administração do Território
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 87, de 1989-04-14, Pág. 1631 - 1635
Revogado

Resumo

Cria o Parque Natural da Serra de São Mamede, cuja delimitação geográfica consta do anexo II, e estabelece as suas atribuições, órgãos, respectivas composição e competências, assim como dispõe sobre o exercício das actividades naquele território e regime sancionatório do seu incumprimento.