Lei n.º 46/86

Diário da República n.º 237/1986, Série I de 1986-10-14

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DataTextoDiploma
1991-02-26

Decreto-Lei n.º 95/91 - Diário da República n.º 47/1991, Série I-A de 1991-02-26

Decreto-Lei n.º 95/91 - Diário da República n.º 47/1991, Série I-A de 1991-02-26
1990-11-02

Decreto-Lei n.º 344/90 - Diário da República n.º 253/1990, Série I de 1990-11-02

Decreto-Lei n.º 344/90 - Diário da República n.º 253/1990, Série I de 1990-11-02
1990-01-25

DEC LEI.35/90.25.01.1990.ME, DR.IS [[21]] de 25.01.1990

Decreto-Lei n.º 35/90 - Diário da República n.º 21/1990, Série I de 1990-01-25
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