Lei n.º 46/86

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Data	Texto	Diploma
1991-02-26	Decreto-Lei n.º 95/91 - Diário da República n.º 47/1991, Série I-A de 1991-02-26	Decreto-Lei n.º 95/91 - Diário da República n.º 47/1991, Série I-A de 1991-02-26
1990-11-02	Decreto-Lei n.º 344/90 - Diário da República n.º 253/1990, Série I de 1990-11-02	Decreto-Lei n.º 344/90 - Diário da República n.º 253/1990, Série I de 1990-11-02
1990-01-25	DEC LEI.35/90.25.01.1990.ME, DR.IS [[21]] de 25.01.1990	Decreto-Lei n.º 35/90 - Diário da República n.º 21/1990, Série I de 1990-01-25

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