Lei n.º 46/86

Diário da República n.º 237/1986, Série I de 1986-10-14

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DataTextoDiploma
2009-08-27

Alterado o art. 4.º e revogado, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do art. 8.º, o nº 4 do art. 6.º, pela LEI.85/2009.27.08.2009.AR, DR.IS [166] de 27.08.2009

Lei n.º 85/2009 - Diário da República n.º 166/2009, Série I de 2009-08-27
2005-08-30

Alterados os arts. 11º, 12º, 13º, 31º (os 3 últimos na redacção do Dec Lei 115/97 de 19-Set), 59º, aditados os arts. 13º-A, 13º-B e 13º-C, todos da presente Lei, renumerada e republicada na íntegra pela LEI.49/2005.30.08.2005.AR, DR.IS-A [166] de 30.08.2005

Lei n.º 49/2005 - Diário da República n.º 166/2005, Série I-A de 2005-08-30
1997-09-19

Alterados os arts. 12º, 13º, 31º e 33º pela LEI.115/97.1997.09.19.AR, DR.IS-A [217]

Lei n.º 115/97 - Diário da República n.º 217/1997, Série I-A de 1997-09-19
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Notas:

Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.