Lei n.º 29/87

Diário da República n.º 147/1987, Série I de 1987-06-30

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DataTextoDiploma
2020-03-31

Alterado o art. 5.º da presente Lei pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
2006-12-29

Revogada a al. c) do nº 1 do art. 7º, a partir de 01.01.2007, pela LEI.53-F/2006.29.12.2006.AR, DR.IS [249]4ºSupl de 29.12.2006

Lei n.º 53-F/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 4º Suplemento, Série I de 2006-12-29
2005-10-10

Alterados os arts. 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 13º e 24º, revogados os arts. 13º-A, 18º, 18º-A, 18º-B, 18º-C, 18º-D, 19º e 27º e substituída a expressão "presente diploma" pela expressão "presente lei" do presente diploma, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis 97/89 de 15-Dez, 1/91 de 10-Jan, 11/91 de 17-Mai, 127/97 de 11-Dez, 50/99 de 24-Jun, 86/2001 de 10-Ago e 22/2004 de 17-Jun, pela LEI.52-A/2005.10.10.2005.AR, DR.IS-A [194-Supl] de 10.10.2005, que a republica na íntegra com todas as alteraçõeses

Lei n.º 52-A/2005 - Diário da República n.º 194/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-10-10
2004-06-17

Alterados os arts. 5.º (na redacção das Leis 127/97, de 11-Dez e 50/99, de 24-Jun) e 7.º do presente diploma, pela LEI.22/2004.17.06.2004.AR, DR.IS-A [141] de 17.06.2004

Lei n.º 22/2004 - Diário da República n.º 141/2004, Série I-A de 2004-06-17
2001-08-10

Alterados os arts 2º, 8º, 10º e 18º e aditados os arts 18º-C e 18º-D pela LEI.86/2001.2001.08.10.AR DR.IS-A [185]

Lei n.º 86/2001 - Diário da República n.º 185/2001, Série I-A de 2001-08-10
1999-06-24

Alterados os arts. 5º, 6º e 27º pela LEI.50/99.1999.06.24.AR,DR.IS-A [145]

Lei n.º 50/99 - Diário da República n.º 145/1999, Série I-A de 1999-06-24
1997-12-11

Aditada a al. s) ao nº 1 do art. 5º, alterado o nº 2 do art. 5º e o nº 3 do art. 24º pela LEI.127/97.1997.12.11.AR, DR.IS-A [285]

Lei n.º 127/97 - Diário da República n.º 285/1997, Série I-A de 1997-12-11
1996-04-18

Revogados o art. 9º e o nº 3 do art. 10º pela LEI.11/96.1996.04.18.AR, DR.IS-A [92]2]

Lei n.º 11/96 - Diário da República n.º 92/1996, Série I-A de 1996-04-18
1991-05-17

Alterado o art. 13º e aditados os arts. 13º-A e 18º-B pela LEI.11/91.1991.05.17.AR, DR.IS-A [113]

Lei n.º 11/91 - Diário da República n.º 113/1991, Série I-A de 1991-05-17
1991-01-10

Aditado o art. 18º-A pela LEI.1/91.1991.01.10.AR, DR.IS-A [8]

Lei n.º 1/91 - Diário da República n.º 8/1991, Série I-A de 1991-01-10
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