Lei n.º 21/87

Diário da República n.º 139/1987, Série I de 1987-06-20

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Foram encontradas 2 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2007-06-21

Revogada a partir de 01.09.2007 pelo DEC LEI.241/2007.21.06.2007.MAI, DR.IS [118] de 21.06.2007

Decreto-Lei n.º 241/2007 - Diário da República n.º 118/2007, Série I de 2007-06-21
1995-08-18

Alterados os arts. 1º a 3º, 6º, 9º e 10º pela LEI.23/95.1995.08.18.AR, DR.IS-A [190]0]

Lei n.º 23/95 - Diário da República n.º 190/1995, Série I-A de 1995-08-18
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