Lei n.º 16/87

Diário da República n.º 125/1987, Série I de 1987-06-01

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    16/87
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 125, de 1987-06-01, Pág. 2182
  • Entrada em Vigor:

    Um mês após a publicação

Resumo

Altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos).