Lei n.º 7/87

Diário da República n.º 23/1987, Série I de 1987-01-28

Parlamento

Projeto de Lei 141/IV: Actualização dos abonos aos titulares das Juntas de Freguesia
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Deputados

1986-02-20 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1986-02-20 | Entrada

1986-02-20 | Admissão

1986-02-21 | Anúncio

1986-02-22 | Publicação

1986-11-11 | Discussão generalidade

1986-11-11 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 9
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
    Ausência: Rui Oliveira e Costa (INDEP), Gonçalo Ribeiro Telles (INDEP), Maria Santos (INDEP)

1986-11-11 | Discussão especialidade

1986-11-11 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 9, Votação artigo a artigo
  • Aprovado

1986-11-11 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 9
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
    Ausência: Rui Oliveira e Costa (INDEP), Gonçalo Ribeiro Telles (INDEP), Maria Santos (INDEP)

1986-12-31 | Envio para promulgação

1987-01-07 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 60/1987
  • Título: Abonos aos titulares das juntas de freguesia

1987-01-07 | Promulgação

1987-01-11 | Referenda

1987-01-15 | Envio INCM

1987-01-28 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 7/1987
  • Título: Abonos aos titulares das juntas de freguesia